Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794606 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

a) obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
b) compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
c) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
d) projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

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Q794613 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal no 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

a)
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.
b)
entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.
c)
empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.
d)
fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.
e)
entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

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Q794618 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,

a) não englobando o direito de realizar culto religioso.
b) por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.
c) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.
d) o de exercer culto, desde que em local privado.
e) não englobando o direito à liturgia.

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Q794620 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativapopular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

a) do pluralismo político.
b) da democracia indireta.
c) da democracia direta.
d) da democracia semidireta.
e) do veto popular.

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Q794625 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção daproposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgadaem estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

a) impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ousituação.
b) o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivoato convocatório.
c) o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividadesdos agentes administrativos.
d) todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
e) deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

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