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62846)

Q792681 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: o
Estatal.
b) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.
c) A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.
d) A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.
e) A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

62847)

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

a)
A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.
b)
É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.
c)
Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.
d)
A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razãodo evento morte, continuando a correr contra o sucessor.
e)
A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.