Questões de Concurso – Aprova Concursos

58031)

Q800355 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale, abaixo, um imposto que NÃO é de competência dos Municípios:

a) ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
b) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos).
c) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
d) ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

58032)

Q800362 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional:

a) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
c) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, salvo quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e definição dos respectivos efeitos tributários.

58033)

Q800367 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Agente Administrativo

Analise com atenção as seguintes características:

I – Ética Profissional
II – Comprometimento
III – Capacidade de Trabalhar em Equipe
IV - Responsabilidade

A alternativa que traz, de forma CORRETA e COMPLETA, todas as características que contribuem para uma boa postura de atendimento ao público e tratamento interpessoal é:

a)
Apenas a característica I está correta.
b)
Apenas as características II e III estão corretas.
c)
Apenas as características I e IV estão corretas.
d)
Todas as características estão corretas.

58034)

Q800374 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

a) Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.
b) Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar- se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.
c) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente,
mesmo sem conexão entre eles.

58035)

Q800379 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

a) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
c) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
d) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

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