Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q800266 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:

a)
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
b)
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
c)
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
d)
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

58017)

Q800273 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

Assinale a alternativa em que a passagem “(...) o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos” está corretamente reescrita:

a) (...) o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico e não se necessitam de exames mais complexos.
b) (...) o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem que se necessitem de exames mais complexos.
c) (...) o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico e não se necessita de exames mais complexos.
d) (...) o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico e não há que se necessitem de exames mais complexos.

58018)

Q800285 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:

a)
O Estado-membro não poderá intervir no Município que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
b)
A União não poderá intervir diretamente nos Municípios dos Estados-membros, tampouco poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Territórios Federais, quando tais Municípios deixarem de prestar contas, na forma da lei.
c)
A União poderá intervir diretamente nos Estados-membros da Federação ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
d)
A União poderá intervir diretamente nos Municípios brasileiros em caso de grave comprometimento da ordem pública, mas não poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação.

58019)

Q800292 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, assinale a alternativa incorreta:

a)
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, incompetência relativa e incorreção do valor da causa, entre outras matérias.
b)
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
c)
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
d)
Quando alegar sua ilegitimidade, ao réu é facultado indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.

58020)

Q800297 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

a)
a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
b)
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
c)
criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
d)
majoração de impostos estaduais e municipais.

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