Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794553 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)

A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
b) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.
d) O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.
e) Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

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Q794558 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
d) A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.
e) A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Q794560 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
e) No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo parao Poder Legislativo municipal.

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Q794565 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

a) A competência tributária decai pelo decurso do tempo.
b) Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.
c) Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
d) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
e) Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

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Q794572 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisajulgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação dedecisões judiciais, é correto afirmar:

a) A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recursocorrespondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não setratar de decisão de mérito.
b) Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento,caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sobpena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada porhipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
c) O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsitoem julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houverexpediente forense, por se tratar de prazo decadencial.
d) A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito emjulgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observadoo prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e) Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo paraa propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio noprocesso a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

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