Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794522 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

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Q794527 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
b) A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
c) A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
d) Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

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Q794534 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:

a) autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.
b) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.
d) fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
e) autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.

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Q794539 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Considere a utilização do Microsoft Excel 2013. A planilha a seguir contém um histórico fictício de abastecimento de veículos e é referência para a questão.

Para encontrar a quantidade de abastecimentos do veículo identificado como “Carro 4”, a função correta a ser utilizada é:

a)
CONTARSE, que permite identificar as repetições e fazer a contagem.
b)
SOMA.QUANT, que avalia a quantidade e faz a soma se atendido um determinado critério.
c)
SOMASEQUENCIA, que retorna a soma de uma série de células com mesmo conteúdo
d)
CONT.SE, que conta o número de células que atendem a um critério especificado.
e)
SOMAQUAD, que retorna a quantidade de células qualificadas por um mesmo conteúdo.

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Q794546 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado.

(SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)

Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição brasileira, a soberania popular deve ser exercida pelo voto, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.
b) Segundo a Constituição brasileira, as condições de elegibilidade estabelecidas limitam-se à nacionalidade, ao exercício dos direitos políticos, ao alistamento eleitoral, à filiação partidária e à regularidade de exercício profissional, não podendo a lei estabelecer critérios diversos dos estabelecidos constitucionalmente.
c) O texto constitucional assevera que a cassação de direitos políticos é uma prerrogativa do Poder Judiciário, desde que em decisão transitada em julgado e por motivos de ordem pública.
d) Segundo o texto constitucional, aos estrangeiros em território brasileiro é facultado o alistamento como eleitores na forma da lei.
e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse em caso de comprovada improbidade, dolosa ou culposa.

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