Q794572 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisajulgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação dedecisões judiciais, é correto afirmar:

a) A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recursocorrespondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não setratar de decisão de mérito.
b) Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento,caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sobpena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada porhipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
c) O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsitoem julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houverexpediente forense, por se tratar de prazo decadencial.
d) A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito emjulgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observadoo prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e) Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo paraa propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio noprocesso a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

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Direito Processual Civil