Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794666 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q794673 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobreos princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

a) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.
b) Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos
c) Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeralordinal, por extenso.
d) O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.
e) As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q794678 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivasadministrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes deaumento de participação acionária.
c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a quese referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitaspara o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

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Q794743 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

A NBC T 16.7 estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público. Com base nessa norma, é correto afirmar:

a) Dependência orçamentária ocorre quando uma entidade do setor público está regimentalmente vinculada a outra entidade.
b) Consolidação das demonstrações contábeis é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas.
c) Os ajustes e eliminações decorrentes da consolidação devem ser realizados por meio de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil.
d) A unidade contábil consolidada deve incluir as transações entre duas ou mais entidades do setor público.
e) Para fins de consolidação, a defasagem de até seis meses é possível nas demonstrações contábeis, desde que seus efeitos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em Notas Explicativas.

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Q794748 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

Ao avaliar se há alguma indicação de que o ativo gerador de caixa possa ser objeto de redução ao valor recuperável, a entidade deve considerar indicações segregadas em fontes internas e externas de informação. São consideradasfontes externas de informação:

a) evidências disponíveis de obsolescência ou dano físico do ativo.
b) mudanças significativas no ambiente tecnológico ou legal no qual a entidade opera, com efeitos adversos sobre si mesma.
c) constatações, por meio dos relatórios internos, de que o desempenho do serviço do ativo é, ou será, consideravelmente pior do que o esperado.
d) decisões de interromper a construção do ativo antes da sua conclusão ou de que ele esteja em condição de uso.
e) alterações significativas de longo prazo na extensão ou na maneira com que o ativo deve ser utilizado.

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