Questões de Concurso – Aprova Concursos

4996)

Q875925 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.

Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.

Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Como nasceu em território norte-americano, Beltrano somente poderá ingressar nas fileiras do Exército Brasileiro como oficial se adquirir a nacionalidade brasileira, o que será possível se residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) Segundo disposição do texto constitucional vigente, Beltrano é brasileiro nato, não encontrando vedações ao exercício do cargo privativo almejado.
c) Beltrano é considerado norte-americano, porém, como estabeleceu residência permanente no Brasil e há reciprocidade em favor de brasileiros nos Estados Unidos da América, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Caso adquira a nacionalidade brasileira, poderá exercer o almejado cargo de oficial das Forças Armadas.
d) Ainda que Beltrano fosse considerado brasileiro naturalizado, seria possível assumir o cargo de oficial do Exército Brasileiro, pois a legislação não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

4997)

Q875920 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:

a) É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.
b) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
c) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.
d) Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

4998)

Q875918 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Referenda o texto constitucional que, a garantia do desenvolvimento nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
d) Entre os princípios que regem as relações internacionais brasileiras, citam-se a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

4999)

Q875932 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Os Batalhões de Polícia Militar A, B, C e D de uma cidade ofertam os seguintes serviços de Policiamento: Policiamento Ostensivo Geral (POG), Policiamento Ambiental (PMAMB), Policiamento de Trânsito (PATRAN), Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD). Devido às características de cada serviço policial, o tempo de permanência nas delegacias em caso de registro de ocorrência é específico de cada Tipo de Policiamento.

Abaixo está a tabela com a quantidade de cada tipo de ocorrência atendida por batalhão e o tempo total de permanência na delegacia por todas as viaturas do Batalhão em determinado dia.

Sabendo que o tempo de permanência na delegacia é igual para o atendimento de cada ocorrência do mesmo tipo de policiamento, marque a alternativa CORRETA que contém, respectivamente, o tempo, em minutos, de permanência na delegacia para as modalidades de policiamento POG, PMAMB, PATRAN e PPVD.

a) 15, 30, 10, 10
b) 20, 20, 10, 20
c) 10, 20, 10, 20
d) 30, 15, 20, 10

5000)

Q875937 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Numa Companhia de Polícia Militar X, 10 viaturas cumprem em 6 dias a meta mensal de atendimento de denúncias fazendo 8 horas de trabalho diárias cada. Se apenas 5 viaturas estiverem trabalhando, fazendo 6 horas de trabalho diárias, quantos dias elas levarão para cumprirem a meta de atendimento de denúncias?

a) 12
b) 15
c) 16
d) 18

5001)

Q871613 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

a) Os menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.
c) Nos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.
d) Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.
e) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome..

5002)

Q874434 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública, observou-se a existência de vício no respectivo procedimento licitatório.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve

a)
realizar a homologação do certame, que é ato suficiente para sanar eventuais vícios existentes.
b)
proceder à anulação do certame, independentemente da gravidade do vício, tendo em conta o princípio da legalidade.
c)
promover a revogação do certame, na hipótese de vício insanável, mediante a observância da ampla defesa e do contraditório.
d)
determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, caso o vício verificado assim possibilite.
e)
adjudicar o objeto ao licitante vencedor sob condição de saneamento de eventual vício por meio da formalização do contrato.

5003)

Q871620 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

a) Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
b)
a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.
c) a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.
d)
Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
e) Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

5004)

Q875999 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

5005)

Q876000 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

5006)

Q872243 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que se está diante de uma parceria público-privada, na modalidade:

a) patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
b) administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
c) administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, sem contar eventual prorrogação.
d) administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, sem contar eventual prorrogação.
e) patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, incluindo eventual prorrogação.

5007)

Q876029 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o agente que, mediante violência ou grave ameaça pelo uso de arma fogo, subtrai coisa alheia móvel para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, ou seja, sem o ânimo de apossamento definitivo, configura

a) conduta atípica.
b) tentativa de roubo.
c) constrangimento ilegal.
d) furto consumado.
e) roubo consumado.

5008)

Q876043 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção que apresenta e descreve corretamente as fases do procedimento probatório.

a) A investigação é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a pronúncia consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a fundamentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; a sentença ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
b) O indiciamento é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a triagem consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a argumentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
c) A proposição é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a admissão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
d) A tese é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a antítese consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a conclusão corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e o recurso ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
e) As preliminares são a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a revisão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a verificação ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.

5009)

Q876050 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir.

I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública.

II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação pessoal.

III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.

5010)

Q876048 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que concerne à nulidade relativa, julgue os itens a seguir.

I Caracteriza nulidade relativa a violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes.

II A nulidade relativa não pode ser conhecida de ofício, dependendo da postulação da parte interessada e a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido.

III A nulidade relativa não convalida com a preclusão.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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