Questões de Concurso – Aprova Concursos

287671)

Q62239 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Art. 2º A assistência social tem por objetivos (lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993- LOAS):

I. A proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V.A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Estão certos os itens:

a) I e V.
b) II, e III.
c) I, II, e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

287672)

Q62241 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a) Autodeterminação dos povos;
b) Não-intervenção;
c) Igualdade entre os Estados;
d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;
e) Solução pacífica dos conflitos.

287673)

Q62246 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das seguintes possibilidades, à exceção de:

a) Exoneração;
b) Reversão;
c) Promoção;
d) Readaptação;
e) Aposentadoria.

287674)

Q62272 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

Em 2010, a população mundial chegará aos 6,84 bilhões, segundo estimativas de diversos órgãos e instituições ligados à ONU. Ao contrário do que alguns imaginaram, o grande problema demográfico do século XXI não é o crescimento nem o número total de habitantes do nosso planeta. Assinale o item que não corresponde aos desafios demográficos do século XXI:

a) O rápido envelhecimento da população em geral, principalmente nos países mais desenvolvidos.
b) As migrações em massa de regiões ou países ricos para aqueles subdesenvolvidos pré-industriais.
c) A recente expansão da obesidade.
d) Os diversos tipos de preconceitos étnicos, culturais e outros.
e) A fome ou subnutrição de uma significativa parcela da população mundial.

287675)

Q61180 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na solidariedade ativa,

a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado.
b) mais de um credor está obrigado à divida toda.
c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda.
d) convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.
e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

287676)

Q61185 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Direito de Superfície.

a) O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso não implica uma propriedade resolúvel.
b) Qualquer imóvel, mesmo já plantado ou construído, poderá ser objeto de direito de superfície.
c) Não poderá ser convencionada a demolição do que está construído no terreno para que o superficiário nele erga as construções que lhe aprouver.
d) O superficiário não poderá ajustar com o proprietário a erradicação de plantações para no terreno fazer outras do seu interesse.
e) Durante o período do contrato o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil do seu imóvel, como titular de um direito real oponível erga omnes.

287677)

Q61212 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Constitui causa interruptiva da prescrição

a) os embargos de declaração.
b) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
d) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
e) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

287678)

Q61217 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
d) não há previsão legal de infração culposa.
e) a ação penal é sempre pública incondicionada.

287679)

Q61224 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

a) apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

287680)

Q61231 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

287681)

Q61236 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Justiça Eleitoral brasileira

a) tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.
b) compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.
c) não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
d) tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) faz parte do Poder Judiciário da União.

287682)

Q61248 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

a) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.
b) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.
c) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.
d) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.
e) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

287683)

Q61255 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

a) é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.
b) pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.
c) trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.
d) é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
e) é competência concorrente da União e dos Estados.

287684)

Q61262 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo.

I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.

II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.

III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e II, apenas.

287685)

Q61267 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:

a) equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
b) excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
c) o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
d) incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
e) os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.

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