Questões de Concurso – Aprova Concursos

283951)

Q53864 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

a) ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.
b) ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.
c) legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.
d) legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.
e) legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

283952)

Q53871 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As entidades integrantes da Administração Pública

a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

283953)

Q53876 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

a) solidária.
b) líquida e certa.
c) não parcelável.
d) homologável.
e) judicial.

283954)

Q53883 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

a) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.
b) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.
c) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.
d) não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
e) não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

283955)

Q53888 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida

a) até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
b) nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
c) até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
d) até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
e) até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.

283956)

Q53890 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido

a) pelo Congresso Nacional.
b) pelo Pleno do Tribunal de Contas.
c) pelo Chefe do Executivo.
d) por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
e) pelas Mesas da Câmara e do Senado.

283957)

Q53895 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,

a) inversão financeira e crédito extraordinário.
b) despesa de custeio e crédito suplementar.
c) transferência corrente e crédito especial.
d) transferência de capital e crédito extraordinário.
e) investimento e crédito especial.

283958)

Q53903 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

a) depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
b) depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
c) exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
d) implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.
e) importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

283959)

Q53927 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

No dolo eventual,

a) o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.
b) a vontade do agente visa a um ou outro resultado.
c) o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.
d) o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível.
e) o agente quer determinado resultado.

283960)

Q53934 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O processo de conquista e povoamento do espaço geográfico atualmente ocupado pelo Estado de Rondônia

a) ocorreu promovendo a fuga ou extermínio de inúmeras etnias que originalmente eram ocupantes primitivos da região.
b) caracterizou-se pela rápida expansão de atividades agropecuárias que enriqueceram portugueses e espanhóis.
c) foi diferenciado em relação a outras áreas do país porque não contou com a presença de bandeirantes e de missionários.
d) esteve atrelado à introdução de escravos africanos para a exploração dos recursos naturais amazônicos.
e) teve início no final do Segundo Império, através de grupos de militares cujo objetivo era defender as fronteiras brasileiras.

283961)

Q53939 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise o gráfico para responder à questão.

Região Norte: Estados produtores de "X" (2008)

Imagem 003.jpg

O produto "X" é

a) soja.
b) cacau.
c) café.
d) arroz.
e) milho.

283962)

Q53941 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Sobre as condições climáticas de Rondônia é correto afirmar que predominam

a) temperaturas entre 22° e 25°C e precipitações fortemente concentradas nos meses de junho a setembro.
b) temperaturas médias anuais entre 24° a 26°C, mas nos meses de junho a agosto estas podem diminuir devido ao avanço de frentes polares.
c) índices pluviométricos anuais entre 1.000 e 1.500 mm fortemente concentrados entre os meses de março a julho.
d) temperaturas médias mensais inferiores a 23°C e duas estações distintas: uma chuvosa e outra seca.
e) volumes de chuvas superiores a 2.500 mm anuais e grandes amplitudes térmicas entre os meses de verão e inverno.

283963)

Q53946 - Simulado SEFAZ-PE,

João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado

a) estrangeiro.
b) português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto.
c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente.
d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência.
e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

283964)

Q53953 - Simulado SEFAZ-PE,

O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

a)
aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
b)
decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
c)
aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
d)
aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
e)
dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

283965)

Q53960 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

O diretor financeiro de empresa estatal realizou operação no mercado de capitais, classificada como um investimento "arrojado", que causou significativo prejuízo à empresa. Tal conduta

a) pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo ou a culpa do diretor.
b) não pode caracterizar improbidade administrativa, eis que não praticada por agente público stricto sensu.
c) pode configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de configurado prejuízo direto ao Estado, na condição de acionista controlador, já que a empresa não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade.
d) pode configurar improbidade administrativa apenas se comprovado enriquecimento ilícito do agente.
e) pode caracterizar ato de improbidade administrativa somente se for comprovadamente dolosa a conduta e atentatória aos princípios da Administração Pública.

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