A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,
A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2º que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que
A operação de crédito por antecipação de receita
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os restos a pagar
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,
Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:
O erro em matéria penal
Em relação aos recursos, em matéria penal,
É pessoa jurídica de direito público:
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser
Determinada empresa industrial utiliza o custeio por
absorção para apurar seus custos de produção. Os valores
informados na tabela a seguir correspondem aos custos incorridos
no último mês.
Esses custos referem-se aos gastos com a produção de
10.000 unidades do produto X e de 20.000 unidades do produto Y,
sendo os custos de produção de ambos equivalentes. O custo de
mão de obra direta também foi igual para X e Y, contudo o produto
Y consumiu 80% da matéria-prima disponível. Todos os demais
custos são indiretos e alocados aos produtos à razão de 30% para X
e 70% para Y.
Assinale a opção que apresenta os valores corretos dos custos indiretos dos produtos X e Y, respectivamente, apurados pelo método do custeio por absorção.
Os lançamentos contábeis informados a seguir (valores em
reais) foram efetuados no início das atividades de empresa
industrial contribuinte de IPI e de ICMS que, antes desses
lançamentos, não possuía saldo em estoques.
Acerca do lançamento em I e de seus efeitos, assinale a opção correta.
