Questões de Concurso – Aprova Concursos

278236)

Q93868 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

a) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.
b) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.
c) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.
d) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.
e) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

278237)

Q93870 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

a) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.
b) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.
c) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.
d) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.
e) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

278238)

Q97675 - CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Sistemas - Suporte

A tabela abaixo apresenta as quantidades e os preços uni- tários de 4 produtos vendidos, em uma mercearia, durante o 1o trimestre de 2009.

Imagem 026.jpg

Para o conjunto dos 4 produtos apresentados, o índice de preços de Laspeyres referente ao mês de março, tendo como base o mês de janeiro, vale, aproximadamente,

a)
79
b)
81
c)
108
d)
123
e)
127

278239)

Q140567 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

José Corrupção, agente público, teve seus bens apreendidos, a título de sequestro, por terem sido adquiridos com proventos da prática de crime de peculato.
Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,

a) impetrar Habeas Corpus.
b) utilizar-se do Recurso em Sentido Estrito.
c) apresentar embargos, nos termos do art. 130, I, CPP, alegando que não se trata de proventos da infração.
d) embargar o sequestro e impetrar mandado de segurança perante o juízo que ordenou o sequestro.
e) apresentar recurso de apelaçao, bem como impetrar mandado de segurança a instância superior, visando a obtenção de efeito suspensivo à apelação.

278240)

Q140574 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

a)
o genocídio.
b)
o tráfico de drogas.
c)
a prática da tortura.
d)
a prática do racismo.
e)
a ação de grupos armados contra a ordem legal.

278241)

Q140579 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Romeu e Julieta se apaixonaram quando se conheceram. Mas a vida de casados desgastou a relação e o casal separou-se de fato quando seu único filho, Romeuzinho, completou sete anos. Julieta, então, com dedicação e trabalho, passou a sustentar sozinha o filho, cuidando para que nada lhe faltasse.Completados dois anos dessa situação, uma vizinha noticiou o fato na Delegacia de Polícia e Romeu foi preso em flagrante pelo crime de abandono material ( CP, art. 244: deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários). Penalmente, está correto a defesa técnica alegar que o crime de abandono material

a) é de ação penal privada, logo a persecução penal não poderia ter sido iniciada pela vizinha.
b) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois cria obstáculo intransponível para a reconciliação do casal e preservação da família.
c) não se configurou, porque a vítima efetivamente não ficou ao desamparo, uma vez que a assistência foi prestada por sua mãe.
d) não se configurou, porque não houve pensão alimentícia judicialmente acordada.
e) não é permanente, mas unissubsistente, logo não admite prisão em flagrante.

278242)

Q140581 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Na situação de roubo, se ocorrer homicídio e subtração consumados, há latrocínio consumado e, se ocorrer homicídio e subtração tentados, há latrocínio tentado. Nessas hipóteses, o entendimento é pacífico. Entretanto, no caso de homicídio consumado e subtração tentada, há diversas correntes doutrinárias. Para o Supremo Tribunal Federal, Súmula 610, há, nessa última hipótese,

a) tentativa de latrocínio.
b) homicidio consumado em concurso formal com tentativa de furto.
c) homicídio qualificado consumado em concurso material com tentativa de roubo.
d) latrocínio consumado.
e) somente homicidio qualificado.

278243)

Q140586 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

a) privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.
b) exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.
c) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.
d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.
e) exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.

278244)

Q140593 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

a) A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
b) A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.
c) A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte.
d) A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.
e) O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

278245)

Q140598 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

278246)

Q140632 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

a) as associações.
b) as fundações.
c) as organizações religiosas.
d) os condominios edilícios.
e) os partidos políticos.

278247)

Q140637 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

a) nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.
b) interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.
c) interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.
d) nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.
e) internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

278248)

Q140644 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

a) em que há um ato complexo e simples, simultaneamente
b) em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·
c) em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.
d) que resulta de ato complexo vinculado.
e) em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

278249)

Q140649 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O servidor público é

a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração·
b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente
c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária.
d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.
e) espécie de agente que atua somente na Administração Direta brasileira.

278250)

Q140651 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

a) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
b) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
c) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
d) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
e) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!