Q148553 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

a) Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.
b) Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.
c) Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.
d) Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.
e) A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.

Q148553 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Direito Constitucional