Considere as afirmações abaixo.
I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.
V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.
Quais estão corretas?
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, EXCETO aqueles
Considere as afirmações abaixo. I. Muito embora a Constituição Federal não estabeleça a distinção entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, a doutrina costuma relacionar os primeiros com o reconhecimento, de natureza declaratória, de determinados direitos vinculados ao homem; e as segundas, com disposições assecuratórias de tais direitos, de caráter instrumental, pelas quais se evite o arbítrio do Poder Público; em qualquer caso, porém, não é possível impor-se uma diferenciação rígida entre tais categorias conceituais.
II. Posto que os direitos fundamentais detenham as características da historicidade, da universalidade, da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da imprescritibilidade, eles não são absolutos, pois possuem limitações de ordem ético-jurídica em face do princípio da convivência entre as liberdades.
III. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e não se restringem ao catálogo explicitado na Constituição, admitindo outros direitos que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, ou então de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
IV. O direito à saúde pode ser caracterizado, segundo a dicção constitucional, como um direito social a uma prestação positiva pelo Estado, podendo ainda ser considerado, sob esse prisma, um direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.
I. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de setenta anos, analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os soldados engajados, em serviço militar permanente sendo, contudo, vedado aos conscritos durante o serviço militar obrigatório.
II. Muito embora o art. 14 da Constituição Federal, no seu caput, consagre o princípio one man, one vote, isto é, o da igualdade do voto, pode-se dizer corretamente que na prática eleitoral esse princípio não é plenamente aplicado no país, havendo enorme discrepância regional no valor intrínseco de cada manifestação do eleitor por exemplo, no número necessário de votos para a eleição de um Deputado Federal de acordo com a unidade federativa em que ocorra o pleito.
III. O princípio hermenêutico que prevalece, em se tratando de direitos políticos, é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de forma que as disposições que consagrem eventuais restrições a tais direitos devem ser interpretadas, elas próprias, de forma restritiva; por conseguinte, o fato de o art. 15 da Constituição Federal não prever a perda da nacionalidade como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos (apenas o fazendo com relação ao cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, consoante seu inciso I), faz com que a circunstância em questão não possa ser arguida como empecilho à titularidade e ao exercício de tais direitos.
IV. Em razão de não se encontrar em uma situação de inelegibilidade relativa, o sobrinho do atual Prefeito de determinado município pode concorrer ao cargo de Vereador na mesma circunscrição eleitoral de seu tio, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
O espaço mundial sob a “nova des-ordem” é um emaranhado de zonas, redes e “aglomerados”, espaços hegemônicos e contra-hegemônicos que se cruzam de forma complexa na face da Terra. Fica clara, de saída, a polêmica que envolve uma nova regionalização mundial.
Como regionalizar um espaço tão heterogêneo e, em parte, fluido, como é o espaço mundial contemporâneo?
HAESBAERT, R.; PORTO-GONÇALVES, C.W. A nova des-ordem mundial.
São Paulo: UNESP, 2006.
Considerando esse objetivo interpretativo, tal distribuição espacial aponta para
Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.
IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824).
Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos "cidadãos brasileiros" com o objetivo de garantir
É difícil encontrar um texto sobre a Proclamação da República no Brasil que não cite a afirmação de Aristides Lobo, no Diário Popular de São Paulo, de que “o povo assistiu àquilo bestializado”. Essa versão foi relida pelos enaltecedores da Revolução de 1930, que não descuidaram da forma republicana, mas realçaram a exclusão social, o militarismo e o estrangeirismo da fórmula implantada em 1889. Isto porque o Brasil brasileiro teria nascido em 1930.
MELLO, M. T. C. A república consentida:cultura democrática e científica no final do império.
Rio de Janeiro: FGV, 2007 (adaptado).
O texto defende que a consolidação de uma determinada memória sobre a Proclamação da República no Brasil teve, na Revolução de 1930, um de seus momentos mais importantes. Os defensores da Revolução de 1930 procuraram construir uma visão negativa para os eventos de 1889, porque esta era uma maneira de
Em geral, os nossos tupinambás ficam bem admirados ao ver os franceses e os outros dos países longínquos terem tanto trabalho para buscar o seu arabotã, isto é, pau-brasil. Houve uma vez um ancião da tribo que me fez esta pergunta: “Por que vindes vós outros, mairs e perós (franceses e portugueses), buscar lenha de tão longe para vos aquecer? Não tendes madeira em vossa terra?”
LÉRY, J. Viagem à Terra do Brasil In: FERNANDES, F. Mudanças Sociais no Brasil. São Paulo: Difel, 1974.
O viajante francês Jean de Léry (1534-1611) reproduz um diálogo travado, em 1557, com um ancião tupinambá, o qual demonstra uma diferença entre a sociedade europeia e a indígena no sentido
As migrações transnacionais, intensificadas e generalizadas nas últimas décadas do século XX, expressam aspectos particularmente importantes da problemática racial, visto como dilema também mundial. Deslocam-se indivíduos, famílias e coletividades para lugares próximos e distantes, envolvendo mudanças mais ou menos drásticas nas condições de vida e trabalho, em padrões e valores socioculturais. Deslocam-se para sociedades semelhantes ou radicalmente distintas, algumas vezes compreendendo culturas ou mesmo civilizações totalmente diversas.
IANNI, O. A era do globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996.
A mobilidade populacional da segunda metade do século XX teve um papel importante na formação social e econômica de diversos estados nacionais. Uma razão para os movimentos migratórios nas últimas décadas e uma política migratória atual dos países desenvolvidos são
Um dos problemas dos combustíveis que contêm carbono é que sua queima produz dióxido de carbono. Portanto, uma característica importante, ao se escolher um combustível, é analisar seu calor de combustão (ΔHc0) definido como a energia liberada na queima completa de um molde combustível no estado padrão. O quadro seguinte relaciona algumas substâncias que contêm carbono e seu ΔHc0.
Neste contexto, qual dos combustíveis, quando queimado completamente, libera mais dióxido de carbono no ambiente pela mesma quantidade de energia produzida?
No processo de industrialização da mamona, além do óleo que contém vários ácidos graxos, é obtida uma massa orgânica, conhecida como torta de mamona. Esta massa tem potencial para ser utilizada como fertilizante para o solo e como complemento em rações animais devido a seu elevado valor proteico. No entanto, a torta apresenta compostos tóxicos e alergênicos diferentemente do óleo da mamona. Para que a torta possa ser utilizada na alimentação animal, é necessário um processo de descontaminação.
Revista Química Nova na Escola. V. 32, nº 1, 2010 (adaptado).
A característica presente nas substâncias tóxicas e alergênicas, que inviabiliza sua solubilização no óleo de mamona, é a
De acordo com as curvas de assinatura espectral apresentadas na figura, para que se obtenha a melhor discriminação dos alvos mostrados, convém selecionar a banda correspondente a que comprimento de onda em micrômetros (µm)?
Uma equipe de cientistas lançará uma expedição ao Titanic para criar um detalhado mapa 3D que “vai tirar, virtualmente, o Titanic do fundo do mar para o público”. A expedição ao local, a 4 quilômetros de profundidade no Oceano Atlântico, está sendo apresentada como a mais sofisticada expedição científica ao Titanic. Ela utilizará tecnologias de imagem e sonar que nunca tinham sido aplicadas ao navio, para obter o mais completo inventário de seu conteúdo. Esta complementação é necessária em razão das condições do navio, naufragado há um século.
O Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.estadao.com.br.
Acesso em: 27 jul. 2010 (adaptado).
No problema apresentado para gerar imagens através de camadas de sedimentos depositados no navio, o sonar é mais adequado, pois a
Moradores sobreviventes da tragédia que destruiu aproximadamente 60 casas no Morro do Bumba, na Zona Norte de Niterói (RJ), ainda defendem a hipótese de o deslizamento ter sido causado por uma explosão provocada por gás metano, visto que esse local foi um lixão entre os anos 1960 e 1980.
Jornal Web. Disponível em: http://www.ojornalweb.com. Acesso em: 12 abr. 2010 (adaptado).
O gás mencionado no texto é produzido
