Questões de Concurso – Aprova Concursos

271876)

Q183762 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afimar que:

a) pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;
b) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;
c) no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;
d) no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
e) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

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Q183781 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

a) são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;
b) têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;
c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;
d) suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;
e) são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

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Q183786 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;
b) a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;
c) o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;
d) nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;
e) todas as alternativas acima são incorretas.

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Q183793 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

a) educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;
b) os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;
c) os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;
d) segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;
e) segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

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Q183798 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que:

a) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;
b) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;
c) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;
d) desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;
e) os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

271881)

Q183801 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:

a) a CRFB/88 veda o monopólio da União na ordem econômica;
b) a CRFB/88 limita o monopólio do Poder Público aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuserem o rol de lei complementar editada especifcamente para contemplá-lo;
c) os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema;
d) a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional;
e) a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.

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Q183806 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de modelo constitucional do processo, é correto afrmar que:

a) a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;
b) a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do(s) litigante(s);
c) a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;
d) o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes, desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;
e) a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural é excepcionalmente permitida em caso de guerra ou convulsão social.

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Q183818 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são:

a) rígidas, consuetudiárias pactuadas;
b) analíticas,flexíveis e intéticas;
c) costumeiras, pactuadas e outorgadas;
d) rígidas,semirrígidas e flexíveis;
e) pactuadas, analíticas e cesaristas.

271884)

Q183820 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Willow, Promotor de Justiça, no curso de determinada investigação criminal, entende que indícios de autoria delitiva recaem sobre uma autoridade contemplada com foro especial e, imediatamente, encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça. A chefa institucional, por sua vez, sustentando de forma contrária, ou seja, pela ausência de elementos indiciários que apontem para a conduta da aludida autoridade, devolve o caderno investigatório a Willow para que prossiga naquela apuração.

Acerca da hipótese acima, é correto afirmar que:

a) o proceder do Procurador-Geral de Justiça afronta o Princípio da Independência Funcional, outorgado ao Promotor de Justiça pela texto constitucional;
b) Willow, caso insista no seu entendimento, poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão colegiado com atribuição legal para diminuir o conflito em tela;
c) cabe ao Procurador-Geral de Justiça a última palavra sobre que órgão ministerial deva prosseguir na presidência da investigação;
d) face ao Princípio da Indivisibilidade, poderão os dois órgãos ministeriais atuar na forma de litisconsórcio, sem que haja qualquer prejuízo à atividade investigativa ministerial;
e) Willow poderá simplesmente recusar-se a oficiar na investigação, invocando sua autonomia funcional, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça designar outro membro da instituição para fazê-lo.

271885)

Q183825 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifca que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

a) da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;
b) do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;
c) lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;
d) data da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;
e) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

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Q183863 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em determinado processo por crime doloso contra a vida, em curso na Comarca de Teresópolis, após a preclusão da pronúncia, foi identifcado fundado receio de que o Corpo de Jurados estivesse comprometido, em razão da grande infuência política do réu, que extrapolaria os limites da municipalidade. Tal fato ensejou pedido do Ministério Público de desaforamento. Seguido o procedimento legal, o Tribunal de Justiça acolheu a pretensão, determinando a remessa do processo diretamente para o Tribunal do Júri da Capital. Quanto à hipótese apresentada, e considerando os conceitos doutrinário e jurisprudencial sobre o desaforamento, é correto afrmar que:

a) ao reconhecer que a infuência política do réu ultrapassaria os limites da municipalidade em que instaurado o processo, o Tribunal se desincumbe do ônus de apontar os motivos da rejeição das comarcas circunvizinhas;
b) não é imprescindível a certeza da parcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento, bastando o fundado receio de que ela reste comprometida;
c) o desaforamento deveria partir de representação do Juiz, exceto na hipótese do art. 428, caput, do CPP;
d) a fundamentação conjuntural é sufciente para reconhecer a dúvida sobre a parcialidade dos jurados e determinar o desaforamento;
e) o desaforamento é uma causa modifcativa da competência do Tribunal do Júri, fundado em juízo de certeza quanto à causa pelo Tribunal.

271887)

Q183875 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

a) o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;
b) o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;
c) a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;
d) o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;
e) o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

271888)

Q183882 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:

a) o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
b) o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
c) o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
d) o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
e) o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

271889)

Q183887 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

a) a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;
b) a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;
c) a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;
d) a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;
e) a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q183894 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
b) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
c) propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
d) promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
e) exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

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