Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q836477 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.
b) O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.
c) Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.
d) Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.
e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

17)

Q836484 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação às intoxicações e seus efeitos deletérios no organismo, que levam, em circunstâncias mais graves, à morte do indivíduo, constitui uma das intoxicações agudas que mais frequentemente se associa a óbito em nosso país

a) os anticonvulsivantes.
b) o álcool.
c) os carbamatos.
d) a cocaína.
e) a heroína.

18)

Q836489 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tício, mediante ameaça, se apossou do terreno que era possuído por Caio de forma mansa, pacífica e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos. Caio, utilizando- se de sua própria força, e apenas dos meios indispensáveis, imediatamente ao esbulho praticado por Tício,
restituiu-se na posse, expulsando-o do terreno. Tício, então, ajuizou uma ação possessória contra Caio, alegando ter sido possuidor do terreno antes da posse de Caio, por 4 (quatro) anos e possuir título de propriedade do terreno. Por fim, Tício compareceu à delegacia de polícia, acusando Caio de ter praticado crime de exercício arbitrário das próprias razões. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

a) não poderá Caio, na defesa da ação possessória, alegar que adquiriu a área pela usucapião em razão do tempo e da natureza de sua posse.
b) a conduta de Caio configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois a lei civil veda, de forma expressa, ao possuidor esbulhado restituir-se na posse por sua própria força.
c) a alegação de Tício de que é proprietário do terreno não poderia ser apresentada em ação possessória, tendo em vista o acolhimento, pelo Código Civil, da absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.
d) quando mais de uma pessoa se disser possuidora, dever-se-á privilegiar o possuidor que primeiramente possuiu a coisa, mesmo que esta não esteja na sua posse atual.
e) a posse é um fato que não encontra guarida no ordenamento jurídico, salvo ao proprietário da coisa, razão pela qual, se Tício comprovar sua propriedade, Caio deve sair do imóvel, independentemente do tempo de posse.

19)

Q836491 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.

a) Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.
b) A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.
c) A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.
d) A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
e) Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

20)

Q836496 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere os softwares em sua configuração padrão para responder às questões de número 97 a 100.

Um delegado de polícia está editando uma lista de tarefas utilizando uma planilha eletrônica no Microsoft Excel 2016. A lista contém 100 tarefas, sendo uma tarefa por linha, com 11 colunas cada e todas as tarefas posicionadas no intervalo A2:K101. A célula A1 contém o cabeçalho “Nome do responsável”.

O delegado pode contar quantas vezes o nome “Daniela Silva” aparece na primeira coluna (coluna A) da sua lista de tarefas, colocando a seguinte fórmula na célula A102:

a) =CONT.SE(A2:A101; "Daniela Silva")
b) =CONT.SE(A2:K2; "Daniela Silva")
c) =CONT.VALORES(A1:K1; "Daniela Silva")
d) =CONT.VALORES(A2:K2; "Daniela Silva")
e) =CONT.VALORES(A2:A101; "Daniela Silva")

21)

Q836402 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.

Nesse caso, houve

a) tentativa imperfeita.
b) tentativa perfeita.
c) tentativa vermelha.
d) tentativa cruenta.
e) crime impossível.

22)

Q836407 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,

a) tem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.
b) é classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.
c) apenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.
d) não admite tentativa.
e) é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

23)

Q836419 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.
b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

24)

Q836421 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.
b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.
c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

25)

Q836433 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

a) para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
b) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
c) fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
d) quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
e) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

26)

Q836438 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para fins da Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

a) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física ou jurídica natural identificada ou identificável.
b) Titular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
c) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.
d) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
e) Dado Anonimizado: dado pessoal a titular que não possa ser identificado, sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

27)

Q836440 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n^o 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

a) a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
b) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado
deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
c) na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
d) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública,
e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
e) não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

28)

Q836445 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

a)
A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.
b)
A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.
c)
As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.
d)
A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.
e)
A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

29)

Q836452 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) declarar guerra e celebrar a paz.
c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

30)

Q836457 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.
b) toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.
c) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.
d) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
e) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

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