Q836441 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

a) passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
b) apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.
c) considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n^o 8.666/1993.
d) tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.
e) revogou os crimes previstos na Lei n^o 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

Direito Administrativo