Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q836412 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

a) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) Fraudes em certames de interesse público.
c) Usurpação de função pública.
d) Corrupção ativa.
e) Subtração ou inutilização de livro ou documento.

62)

Q836417 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

a) apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite- se a sua utilização na defesa do acusado..
b) apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.
c) consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.
d) consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.
e) consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

63)

Q836424 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.

64)

Q836429 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n^o 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor
público

a) tipifica um crime com causa de aumento de pena.
b) tipifica uma contravenção penal.
c) não tipifica qualquer infração penal.
d) tipifica em ilícito administrativo.
e) tipifica apenas um ilícito civil.

65)

Q836431 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

a) o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.
b) todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.
c) o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.
d) o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.
e) a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.

66)

Q836436 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

a) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente sobre situações que envolvem organizações criminosas.
b) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
c) escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
d) escuta especializada é o procedimento de inquirição de testemunhas de situações de violência doméstica, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
e) escuta especializada é o procedimento de interrogatório de indiciados em situações que envolvem organizações criminosas, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

67)

Q836443 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

68)

Q836448 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
b) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
c) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
d) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
e) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

69)

Q836450 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
d) os Estados poderão, em decorrência do poder deauto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

70)

Q836455 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.
b) o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.
c) a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.
d) é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.
e) a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

71)

Q836462 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

a) Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.
b) Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.
c) Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.
d) Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.
e) Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo- se deste conceito as perdas meramente materiais.

72)

Q836467 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do previsto na Lei Estadual n^o 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual n^o 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n^o 10.948/2001), é correto afirmar que

a) a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
b) recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.
c) na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.
d) a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.
e) o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

73)

Q836474 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n^o 1361/21, é correto afirmar que

a) ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.
b) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.
c) é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.
d) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.
e) a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

74)

Q836479 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressoras, que permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos funcionários em suas residências, dado o novo regime de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal de Contas instaurou procedimento para apurar a validade da contratação. Com base na situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei n^o 13.303/16, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas não poderá investigar a contratação, caso a empresa pública esteja domiciliada no exterior.
b) a estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.
c) na realização da atividade fiscalizatória, o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias a realização dos trabalhos, excluídos os classificados como sigilosos.
d) a instauração do procedimento não é válida, pois a Constituição Federal somente autoriza a apuração de contas dos administradores de bens e valores públicos.
e) a apuração somente poderá ser realizada se a empresa tiver como objeto a prestação de serviços públicos.

75)

Q836481 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei n^o 8.987/95 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.
b) Ente público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço público.
c) A remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.
d) A cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.
e) Considerando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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