Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q806981 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que

a)
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b)
a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
c)
no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
d)
a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
e)
prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

17)

Q806986 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito do parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

a) cabe à lei municipal disciplinar a aprovação de loteamentos localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção de mananciais e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, definidas pela legislação estadual ou federal.
b) em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos sujeitos a inundações, que tenham sido objeto de aterro com material nocivo à saúde ou com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
c) cabe à lei municipal definir os prazos para aprovação ou rejeição de projeto de parcelamento e sobre aceitação ou recusa das obras de urbanização. Transcorridos os prazos sem manifestação do poder público, considera-se aprovado o projeto de parcelamento e aceitas as obras de urbanização executadas.
d) depois da aprovação do loteamento, os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador mediante requerimento formulado à Prefeitura.
e) enquanto não houver alienação de lotes, o registro do loteamento pode ser cancelado a requerimento do loteador e com anuência da Prefeitura; se houve alienação de lotes, o requerimento deve ser formulado em conjunto pelo loteador e todos os adquirentes e com anuência da Prefeitura e do Estado.

18)

Q806993 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.

a) Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.
b) Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.
c) A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.
d) Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.
e) Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

19)

Q806998 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Tadeu é proprietário de uma grande indústria mineradora no Estado de São Paulo, chamada TRP Mineradora. Após quinze anos de atividade, sua indústria está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado com a suspeita de ser a responsável pela extinção de uma espécie de abelha, necessária para a polinização e equilíbrio do meio ambiente.

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que a responsabilidade civil da TRP Mineradora será

a) objetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à licença concedida, sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) objetiva, sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica se a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) objetiva, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa, nem o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
d) subjetiva, dependendo da comprovação de que o dano ambiental foi causado por violação à licença concedida.
e) subjetiva, sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica, não sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

20)

Q807004 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

a) proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
b) concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
c) suspensão ou cancelamento de isenção.
d) pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
e) cessação da emissão de notas fiscais.

21)

Q807009 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

a) a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.
b) o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
c) a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
d) a concessão de serviço público será outorgada por decreto.
e) a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

22)

Q807011 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de forma equivocada imposto incidente sobre o lucro líquido da sua empresa. Apesar de o erro ter sido cometido de forma não intencional, Fulano de Tal fica apreensivo com a possibilidade de responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do imposto e informa-se junto ao seu contador sobre a possibilidade de recolhimento dos impostos atrasados. Antes que pudesse realizar o pagamento, porém, Fulano de Tal é intimado pela autoridade tributária de início de fiscalização voltada a apurar o pagamento a menor do imposto em questão.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Municipal de Arujá, que

a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, motivo pelo qual não se apresenta como procedente a preocupação de Fulano de Tal quanto a eventuais infrações cometidas pela empresa por ele administrada.
b) caso a empresa faça o pagamento do principal e dos juros do imposto devido até o encerramento da fiscalização, restará afastada a responsabilidade pelo não pagamento no momento correto do imposto.
c) a situação descrita é de responsabilidade pessoal do sócio administrador pelo imposto devido, por se tratar de caso de infração em cuja definição o dolo específico do agente é elementar.
d) a situação descrita não comporta exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea por ocorrer após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração.
e) a autoridade administrativa poderá de ofício conceder novo prazo para pagamento do imposto caso fique demonstrada a impossibilidade material de pagamento em uma única parcela dos impostos não pagos no momento adequado, desde que o sócio administrador preste aval da dívida da empresa.

23)

Q807016 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

João da Silva foi contratado como Assistente de Suporte de Vendas da empresa Cosméticos Luxo Ltda., e trabalha em regime de teletrabalho. Com relação ao seu contrato de trabalho, é correto afirmar que

a) deve conter cláusula específica sobre o regime de teletrabalho, especificando as atividades que devem ser realizadas pelo empregado.
b) pode ser verbal e não há cláusulas específicas obrigatórias.
c) deve conter cláusula específica abordando que não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias.
d) pode ser escrito ou verbal, desde que haja anotação expressa da modalidade na carteira profissional.
e) deve ser escrito, mas a anotação do regime de teletrabalho não precisa constar no contrato, mas sim na carteira profissional.

24)

Q807023 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Na Justiça do Trabalho é possível ao reclamante postular sem a assistência de advogado:

a) em qualquer ação e em qualquer grau de jurisdição.
b) em ação rescisória, em primeiro grau de jurisdição.
c) em mandado de segurança, em primeiro grau de jurisdição.
d) em ação requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, até o segundo grau de jurisdição.
e) em ação requerendo o pagamento de verbas rescisórias, até o primeiro grau de jurisdição.

25)

Q806973 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:

a) cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
b) suspensão dos direitos políticos e confisco de bens.
c) perda da função pública e indisponibilidade de bens.
d) perda dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
e) perda da função pública e confisco de bens.

26)

Q806978 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

a) a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
b) mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
c) quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.
d) quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
e) o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

27)

Q806980 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

a)
promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
c)
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
d)
baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
e)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

28)

Q806985 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.
b) No caso de obrigação divisível, o credor poderá exigir de qualquer um de seus herdeiros o pagamento por inteiro da quota do crédito devida pelo falecido, podendo o que pagou exigir em seguida reembolso contra os demais herdeiros.
c) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir contra todos e de cada um dos demais devedores o reembolso do valor total da dívida paga, abatida porém a sua quota.
d) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.
e) Se o credor solidário perdoar a dívida por inteiro, o devedor ficará desobrigado e os demais credores nada mais poderão reclamar contra o devedor nem contra o credor remitente.

29)

Q806992 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.

a) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
b) Juntamente com a contestação, o réu poderá propor reconvenção, da qual o autor será intimado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.
c) Sendo o réu revel, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações fáticas e jurídicas formuladas pelo autor.
d) A desistência da ação principal ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito, implica na extinção da reconvenção.
e) Havendo litispendência ou coisa julgada, tais matérias devem ser arguidas em contestação anteriormente ao mérito, não podendo o juiz conhecê-las de ofício.

30)

Q806997 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

a) Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
c) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
d) Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
e) Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

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