Q807004 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

a) proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
b) concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
c) suspensão ou cancelamento de isenção.
d) pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
e) cessação da emissão de notas fiscais.

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Legislação Municipal