Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q783777 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

a) salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
b) as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.
c) as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.
d) o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
e) constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

32)

Q783784 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Maria é casada com João há 10 anos. Sempre dependeu financeiramente do marido. Recentemente João passou a tratar a esposa de maneira diferente. Num primeiro
momento, passou a chamá-la de gorda e vagabunda. Depois disse que ela estava proibida de tomar anticoncepcional, pois era caro e ela que se virasse para não engravidar, porque ele não faria nada para evitar filhos. Por fim, disse em uma festa de família que Maria era ladra, pois, se ele estava endividado, isso se dava por que Maria “roubava” o dinheiro dele.

Diante desse quadro, nos termos da Lei n° 11.340/2006, é certo afirmar que

a) o primeiro ato de João contra Maria é exclusivamente de violência moral.
b) de todos os atos praticados por João contra Maria, o da violência física foi o mais grave.
c) impedir Maria de usar anticoncepcional pode ser enquadrado como violência sexual.
d) a acusação de “roubo” contra Maria se configura exclusivamente como violência psicológica.
e) o ato de impedir que Maria utilize anticoncepcional, alegando seu preço alto, é tanto violência patrimonial quanto moral.

33)

Q783789 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Levando em conta as disposições penais constantes do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Quando não há indicação do grau mínimo de pena imputada ao crime eleitoral, entende-se que será ele de 30 dias para detenção e 06 meses para reclusão.
b) O crime de violar o sigilo do voto inadmite tentativa.
c) O crime de injúria, previsto no Código Eleitoral, é de ação penal privada.
d) O crime de reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, é próprio de funcionário público.
e) Os crimes de injúria, difamação e calúnia, previstos no Código Eleitoral, são punidos de forma aumentada, quando praticados em detrimento de Prefeitos e Governadores.

34)

Q783791 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

a) os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1°, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.
b) a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.
c) a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.
d) são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.
e) a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

35)

Q783738 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva norma regulamentadora, obtendo decisão favorável para usufruir desse direito. Assim, considerando o que dispõe o direito brasileiro a respeito desse instituto, é correto afirmar que

a) a decisão judicial terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até eventual edição da norma regulamentadora, ainda que a aplicação da norma lhe seja mais favorável.
b) sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
c) transitada em julgado a decisão, seus efeitos não mais poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
d) se, eventualmente, a norma regulamentadora for editada antes da decisão, não ficará prejudicada a impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento
com resolução de mérito.
e) a decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes e produzirá efeitos que prevalecerão sobre a norma regulamentadora.

36)

Q783740 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula de reserva de plenário é um dos requisitos do controle de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito
dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua observância

a) ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.
b) também na hipótese de análise e julgamento de normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários dos tribunais.
c) quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.
d) ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o órgão julgador fracionário tenha se pronunciado anteriormente sobre a questão.
e) ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo ou em parte.

37)

Q783745 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

38)

Q783752 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

No âmbito das relações entre particulares, é de extrema importância o exato conhecimento acerca da invalidade dos negócios jurídicos. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

a) é anulável o negócio jurídico simulado, e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.
b) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, mas poderá supri-las a requerimento
das partes.
c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente
aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
d) nos atos de incapazes, é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que cessar a incapacidade.
e) quando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

39)

Q783757 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Tendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.

a) O donatário absolutamente incapaz deverá demonstrar, expressamente, sua aceitação pela doação, desde que se trate de doação pura.
b) Doação é um ato solene que se fará por escritura pública ou instrumento particular de bens imóveis ou móveis, independentemente do valor, não sendo válida a doação verbal.
c) Doação feita à entidade futura caducará se, no prazo de dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
d) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que a recusou, se a doação não for sujeita a encargo.
e) É permitido ao doador revogar a doação onerada por ingratidão, mesmo com o encargo já cumprido.

40)

Q783764 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.

a) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico
entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
b) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
d) É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
e) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu.

41)

Q783769 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca

a) será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
b) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel de propriedade das Pessoas Políticas.
c) não será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados
a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
d) compreende somente o patrimônio e os serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das Pessoas Políticas ou às delas decorrentes.
e) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços da Administração Pública indireta, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

42)

Q783771 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

a) São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
c) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
d) É pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
e) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que mantendo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

43)

Q783776 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Lei n° 4.320/64,

a) os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
b) são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
c) os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) os créditos adicionais classificam-se em especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

44)

Q783783 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa que traz uma das competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei n° 8.080/90.

a)
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
b)
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
c)
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
d)
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
e)
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

45)

Q783788 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.
b) O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.
c) O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
d) Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
e) O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

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