Q783777 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

a) salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
b) as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.
c) as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.
d) o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
e) constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Direito Econômico-Financeiro