Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783736 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Diversos doutrinadores são responsáveis pela formulação de conceitos de Constituição, tendo por base distintas concepções. Dentre elas, podem ser mencionadas, as seguintes: (i) “A Constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade” e (ii) “Constituição representa a decisão política do titular do poder constituinte.”. Assim sendo, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os autores dessas duas concepções.

a) Hans Kelsen e J.J. Gomes Canotilho.
b) Carl Schmitt e Hans Kelsen.
c) Ferdinand Lassale e Carl Schmitt.
d) Hans Kelsen e Ferdinand Lassale.
e) Konrad Hesse e Carl Schmitt.

2)

Q783743 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.
c) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
d) Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
e) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

3)

Q783748 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a)
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b)
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c)
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d)
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

4)

Q783750 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito do ensino religioso, a Lei n° 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

a)
não poderá ser ministrado para alunos do ensino fundamental.
b)
é de matrícula facultativa, com ênfase no proselitismo.
c)
constitui disciplina a ser ministrada fora dos horários normais de aulas.
d)
deverá ser ministrado em sala de aula por, pelo menos, duas horas semanais.
e)
entidades civis de diferentes denominações religiosas serão ouvidas para definição do seu conteúdo.

5)

Q783755 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos.

Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado.

Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

a)
Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.
b)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.
c)
Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.
d)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.
e)
Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

6)

Q783762 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

João propôs uma demanda, pelo procedimento comum, e o juiz determinou sua emenda. Cumprida tal ordem, o juiz analisou o pedido de tutela provisória formulado por
João, indeferindo-o. Ato contínuo citou o réu, que apresentou contestação. Após, ambos os litigantes, por se tratar de matéria de fato, protestaram pela produção de
prova oral. Na fase de saneamento, o juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem conhecimento do mérito, alegando que João carecia do interesse processual. Diante dos fatos expostos, é certo afirmar que

a) o juiz errou, uma vez que a inépcia da petição inicial só pode ocorrer antes da apresentação da contestação.
b) João poderá propor agravo de instrumento contra a decisão que julgou inepta a petição inicial, podendo o juiz valer-se do juízo de retratação em 5 dias.
c) o recurso manejado eventualmente por João contra a decisão que indeferiu a tutela provisória tem como regra a aplicação do efeito suspensivo.
d) optando João por fazer o recurso contra a decisão do indeferimento da petição inicial, se o processo estiver em condições de pronto julgamento, o Tribunal poderá de imediato analisar o mérito da questão.
e) todas as decisões do juiz podem ser objeto de pedido e reconsideração, que é condição para interposição de outros recursos.

7)

Q783767 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Analise o conceito do seguinte instituto processual: “configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação
destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões” (STF, Rcl
336/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Melo, DJ 15.03.1991.)

Está a se falar:

a) do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
b) do Recurso de Embargos de Divergência.
c) do Recurso Extraordinário.
d) da Reclamação.
e) do Recurso Especial.

8)

Q783774 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Lei n° 6.830/80,

a) recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, sendo que não se realizará audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
b) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.
c) a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.
d) o executado será citado para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
e) ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 30 (trinta) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

9)

Q783781 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Constituição Federal,

a) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios responderá pessoalmente pelos créditos constantes nos precatórios e perante o competente Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
e) é vedada ao credor, nos termos da lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

10)

Q783786 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

a) Com relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos.
b) Mesmo sendo proprietário de outro imóvel, quem está na posse de um terreno de forma coletiva tem direito de usucapi-lo.
c) Mesmo que a coletividade que o requer tenha documentos escritos contendo frações ideais diferentes para cada possuidor, é dever do juiz conceder a mesma área para cada qual, dividindo o espaço de forma igualitária.
d) Nessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
e) Para que possa ser aplicada essa forma de aquisição de propriedade imobiliária a uma coletividade, a área deve ser igual ou superior a 250 metros quadrados.

11)

Q783793 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando a Lei n° 1.079/50 e o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.
b) O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei n° 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.
c) Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.
d) No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.
e) O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.

12)

Q783742 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.

a) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) É uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados, Senadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

13)

Q783747 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
b) O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.
c) As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar
específica.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
e) A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

14)

Q783754 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A quantidade de contratos celebrados nos dias de hoje é muito expressiva. Pode-se dizer que é um instrumento jurídico de grande relevância no mundo contemporâneo.
O contrato é a mais comum e importante fonte de obrigação, cuja formação depende da presença de, pelo menos, duas partes. Face ao exposto, é correto afirmar:

a) no contrato de prestação de serviços, não se tendo estipulado, nem chegado as partes ao acordo, fixar-se-á a retribuição segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos para o tempo de serviço e sua qualidade.
b) no silêncio do contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
c) no contrato de doação, é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
d) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
e) no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

15)

Q783759 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Em relação à hipoteca como direito real de garantia, no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Os navios não são suscetíveis de hipoteca, uma vez que são bens móveis.
b) O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca,
abandonando o imóvel.
c) As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Estado do Município em que encontra a estação inicial da respectiva linha.
d) Ainda que o bem imóvel seja arrematado ou adjudicado, a hipoteca não se extingue.
e) Cabe ao ofendido, ou aos seus herdeiros, desde que convencionada, hipoteca sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais.

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