Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q614091 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.
b)
Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.
c)
Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.
d)
Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.
e)
Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

47)

Q614096 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor, com arrependimento posterior, tem como bem jurídico tutelado a

a) identificação de veículo automotor.
b) fé pública.
c) idoneidade de documento público.
d) idoneidade de sinal público.
e) idoneidade particular.

48)

Q614104 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

a)
os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
b)
é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
c)
os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
d)
compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e)
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

49)

Q614026 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a)
A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
b)
Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
c)
Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
d)
Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
e)
A forma do contrato constitui elemento de validade.Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

50)

Q614033 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

a)
A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
b)
Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
c)
Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
d)
Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
e)
Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

51)

Q614038 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
b) O incidente é cabível até a fase recursal do processo.
c) Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.
d) O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.
e) O incidente será resolvido por sentença.

52)

Q614040 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

a) no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.
b) no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
c) até o começo da instrução.
d) caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.
e) até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

53)

Q614045 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No entanto, se o resultado for igual a zero, é correto afirmar que

a) o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se nova liquidação.
b) se devem fazer quantas liquidações forem necessárias até encontrar-se um quantum.
c) se trata de violação da coisa julgada da fase do conhecimento da ação que apurou existência de danos.
d) deve o juiz mandar proceder à liquidação por outro modo, para que não fique a sentença sem execução.
e) a liquidação será julgada improcedente, aplicando-se a regra geral da incidência da coisa julgada.

54)

Q614064 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

a)
É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.
b)
A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.
c)
A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.
d)
A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.
e)
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

55)

Q614069 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

a)
se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
b)
se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
c)
pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
d)
se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.
e)
se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

56)

Q614071 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.
b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

57)

Q614076 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.

a)
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b)
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos posteriormente à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c)
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido não podendo ser revogada de ofício, ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado não satisfazia as condições quando da concessão do favor.
d)
A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida em caráter individual.
e)
Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computa-se para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito.

58)

Q614083 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

a)
é admitida a reconvenção.
b)
é admitida a compensação.
c)
são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.
d)
na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.
e)
se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

59)

Q614088 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
c)
A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.
d)
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
e)
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

60)

Q614090 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.
b) A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.
c) O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.
d) A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.
e) As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

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