Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670166 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

2)

Q670173 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

a)
é forma derivada de aquisição da propriedade.
b)
a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.
c)
mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.
d)
se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.
e)
o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

3)

Q670178 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Mário, rico fazendeiro, é proprietário de diversos terrenos em uma cidade do interior de São Paulo. Preocupado com ocupações ilegais, decide conceder a Paula o direito de plantar grãos em um de seus terrenos.

Sobre a questão hipotética envolvendo o direito de superfície, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só poderá realizar o pagamento em uma única parcela.
b) Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel.
c) No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, Paula não terá direito a indenização.
d) Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.
e) Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.

4)

Q670180 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Antônio propõe uma ação indenizatória contra Alfredo, versando sobre fatos ocorridos há mais de 15 anos. Requer tutela provisória de urgência, que é deferida num primeiro momento pelo juiz de primeiro grau. A prescrição é clara. Diante desse fato, é correto afirmar que

a)
Antônio responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a Alfredo, se posteriormente o juiz acolher a tese de prescrição eventualmente alegada pelo réu.
b)
mesmo sendo clara a prescrição, o juiz só poderá aplicá-la se Alfredo alegar sua existência.
c)
a sentença que acolher a prescrição extinguirá o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sendo necessário que o juiz dê a oportunidade de Antônio se manifestar antes de decretá-la.
d)
a prescrição só poderá ser analisada pelo juiz de primeiro grau. Caso não seja reconhecida na sentença, está precluso o direito de retomar tal discussão.
e)
em vista do deferimento da tutela de urgência, precluso está o direito de Alfredo alegar a questão da prescrição, que se convalidou pela decisão provisória do juízo de primeiro grau.

5)

Q670185 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Miranda é réu numa ação que lhe moveu Jair. Apresentou sua defesa contra a tese do autor, sendo que esta foi acolhida pelo primeiro grau, entendendo ter Miranda razão em seus argumentos. Jair fez apelação contra a decisão, recurso este que ainda não foi julgado. Além disso, propôs outra ação para tentar receber os mesmos valores que fomentaram a primeira demanda.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

a)
a segunda ação não pode prosperar, por já ter se vislumbrado a formação de coisa julgada material na primeira demanda, devendo ser julgada extinta sem conhecimento do mérito.
b)
estando ainda em curso a primeira ação, a segunda demanda deve ser considerada como litispendente e, portanto, julgada extinta com resolução de mérito.
c)
a primeira ação apenas formou coisa julgada formal, por isso é possível a rediscussão do mesmo assunto em outra demanda, mesmo estando ela em curso.
d)
a segunda ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, por litispendência com a primeira ação, que ainda não formou coisa julgada material ou formal, tendo em vista que pende o julgamento do recurso.
e)
a primeira e a segunda ação têm pedidos distintos, e mesmo havendo coincidência de causa de pedir, os pedidos são diversos, pois requeridos em momentos diferentes, sendo possível que ambas tramitem em conjunto.

6)

Q670192 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

a)
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias.
b)
Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
c)
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d)
A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
e)
A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

7)

Q670200 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos

a) em curso de cobrança executiva, independentemente de ter sido efetuada a penhora.
b) vencidos, mas já inscritos na dívida ativa.
c) vencidos, independentemente de terem sido inscritos ou não na dívida ativa.
d) que estejam em moratória.
e) inscritos na dívida ativa, desde que ainda não promovida sua execução judicial.

8)

Q670205 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, na medida em que inibe a concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, conferindo maior segurança ao contribuinte e ao Poder Legislativo.

Trata-se do princípio da

a) não vinculação.
b) uniformidade.
c) universalidade.
d) especialização.
e) programação.

9)

Q670165 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

a) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
c) privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
d) dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

10)

Q670172 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

a) dispensa a licitação.
b) deve ser feita por meio de licitação.
c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

11)

Q670177 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice

a) tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.
b) responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
c) responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.
d) poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.
e) será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

12)

Q670184 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs Embargos de Declaração contra acórdão de segundo grau que manteve a decisão de primeira instância in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendo-se exatamente a decisão anterior.

De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.

a) Só deverá ser analisado se o recorrente ratificar sua interposição.
b) Deverá ser refeito, concedendo novo prazo para apresentação das razões.
c) Não será conhecido, pois foi interposto antes de se esgotar todos os recursos anteriores.
d) Não será conhecido, por ser intempestivo, uma vez que foi interposto antes do início do prazo para sua apresentação.
e) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

13)

Q670189 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale a alternativa correta.

a)
Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
b)
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
c)
Interesses ou direitos individuais homogêneos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas.
d)
Interesses ou direitos difusos são aqueles que possuem elevado grau de transindividualidade, não sendo possível determinar todos os sujeitos titulares, nem são divisíveis, podendo atingir alguém em particular e simultaneamente a todos.
e)
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles cujos titulares não são determináveis, mas o objeto ou bem jurídico protegido é divisível.

14)

Q670191 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

a)
Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.
b)
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
c)
Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.
d)
A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.
e)
As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

15)

Q670204 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

a) teleologicamente.
b) analogicamente.
c) literalmente.
d) de forma mais benéfica ao contribuinte.
e) de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

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