Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q670170 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

a) resolução e portaria.
b) portaria e decreto.
c) circular e parecer.
d) alvará e circular.
e) decreto e resolução.

32)

Q670175 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho.

Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

a)
Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.
b)
Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.
c)
Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.
d)
Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.
e)
Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

33)

Q670182 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado por duas pessoas, assinale a alternativa correta.

a)
Em caso de pedido de ambos os réus para que não seja realizada a audiência de conciliação e mediação, feito por advogados distintos, o prazo para apresentar defesa se inicia quando do protocolo do último pedido para retirada de pauta de tal sessão.
b)
Quando a citação for eletrônica, o início do prazo será o dia útil seguinte à última consulta feita pelos réus quanto ao teor da citação, o que será certificado nos autos.
c)
A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação.
d)
Na citação por carta precatória, para ambos os réus, a realização do ato citatório será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, iniciando-se o prazo para defesa dos réus em litisconsórcio na data de juntada da última comunicação do cumprimento dessas cartas nos autos originários.
e)
No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará para ambos os réus da data em que se determinou a citação por essa modalidade.

34)

Q670187 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A empresa BokaLoka Ltda é fabricante de maquiagens, devidamente regularizada nos termos das legislações federal, estadual e municipal. Numa fiscalização de um órgão público, verificou-se que na composição de um dos batons da marca era utilizado um produto proibido no Brasil. Diante dessa situação, no que diz respeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) as sanções administrativas no caso em tela devem partir de um órgão federal, por serem esses os únicos legitimados a tutelar tais fatos.
b) não se podem cumular sanções administrativas, como a apreensão do produto e a sua inutilização.
c) as sanções administrativas poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
d) eventuais sanções de apreensão e de inutilização de produtos serão aplicadas pela administração, imediatamente, independentemente da concessão de medida cautelar ou defesa apresentada pela empresa, desde o início do processo administrativo, dado o risco que tal produto pode causar ao mercado de consumo.
e) a competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é subsidiária entre União, Estados e Municípios.

35)

Q670194 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.
b)
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.
c)
O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.
d)
Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.
e)
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

36)

Q670199 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 5 anos.
d) 10 anos.
e) 15 anos.

37)

Q670202 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

a) prefere aos créditos extraconcursais.
b) prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
c) prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
d) é considerado extraconcursal quando decorrente de fato gerador ocorrido durante o processo de falência.
e) a multa tributária tem preferência com relação a qualquer outro crédito, seja qual for sua natureza ou classificação nos termos da lei falimentar.

38)

Q670207 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

No que se refere ao controle da execução orçamentária, dispõe a Lei nº 4.320/64 que o Poder Executivo, em sede de controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma

a) anterior, sucessiva e sintética.
b) prévia, concomitante e subsequente.
c) posterior, sucessiva e analítica.
d) concomitante, sucessiva e posterior.
e) subsequente, analítica e posterior.

39)

Q670167 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

a) no ensino fundamental e médio.
b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
c) na função redistributiva e supletiva.
d) no ensino fundamental e na educação infantil.
e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.

40)

Q670174 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

a) esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
b) a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
c) a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
d) cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
e) o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

41)

Q670179 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

a) Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
b) Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.
c) O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.
d) As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.
e) Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

42)

Q670181 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos, é correto afirmar que

a)
a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo de 15 dias fixados em lei.
b)
o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por tratar a causa de direito intransmissível aos herdeiros de Eduardo.
c)
a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo que deve ser fixado livremente pelo juiz dada a natureza e complexidade da causa.
d)
o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, decretando-se de plano o divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era réu dessa ação e a autora pretendia se tornar divorciada.
e)
se o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem solução de mérito pela perda do interesse de agir. Porém, ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação deverá ser suspensa até a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até 10 dias a contar da morte do de cujus.

43)

Q670186 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só impõe multa para o consumidor em caso de rescisão de contrato, nada estipulando se o desfazimento do contrato se der por falha na prestação de serviços. Nesse caso, é correto afirmar, com base nos princípios que regem a relação jurídica descrita, que

a) tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.
b) por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.
c) pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.
d) por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.
e) vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

44)

Q670193 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

a)
Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
b)
Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.
c)
A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.
d)
O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
e)
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

45)

Q670198 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

a) se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.
b) o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.
c) compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
d) compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
e) ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

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