Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q657796 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

É função institucional da Defensoria Pública

a)
patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.
b)
atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.
c)
promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
d)
patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.
e)
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

17)

Q657682 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.
b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
c) Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

18)

Q657687 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considere o seguinte caso hipotético.

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante no 10.

Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet

a) deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante no 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.
b) não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.
c) não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.
d) deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante no 10 estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
e) deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante no 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

19)

Q657694 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

a) pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.
b) pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
c) pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
d) pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.
e) pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

20)

Q657699 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para responder à questão, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a esse título e de obter autorização para a compensação dos valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos devidos pela própria empresa.

a) Proposto mandado de segurança, se denegada a segurança devido ser necessária prova pericial para julgamento do caso, haverá coisa julgada material contra o impetrante, impedindo o uso da ação própria.
b) A ordem de segurança concedida produz efeitos patrimoniais em relação ao passado, não sendo adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributá¬ ria, porém, a compensação não poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.
d) Caso haja ação de caráter coletivo promovida por entidade associativa contra a cobrança do tributo em questão, a empresa poderá se beneficiar de eventual decisão favorável na ação, ainda que não tenha constado da relação nominal de associados que instruiu a petição inicial no momento da propositura da ação.
e) Após constituído o crédito tributário, em caso de não pagamento da dívida pela empresa, a Fazenda Pública poderá propor medida cautelar fiscal, a qual, se decretada pelo juiz, produzirá a indisponibilidade dos bens do ativo circulante da empresa.

21)

Q657702 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?

a) Hans Welzel.
b) Claus Roxim.
c) Von Liszt.
d) Günther Jakobs.
e) Cesare Beccaria.

22)

Q657707 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei n° 9.605/98, art. 14):

a) ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
b) ter sido o fato cometido em estado de necessidade.
c) ter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.
d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
e) baixa classe socioeconômica do agente.

23)

Q657714 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que

a) os doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.
b) a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
c) não há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.
d) na atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.
e) o trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.

24)

Q657719 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.

a) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
b)
Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.
c) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
d) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.
e) O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

25)

Q657721 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
b) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
c) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
d) Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
e) Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

26)

Q657752 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a alienação parental, de acordo com as disposições da Lei n° 12.318/2010.

a)
A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.
b)
A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.
c)
A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.
d)
Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.
e)
A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

27)

Q657757 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Uma grande loja de departamentos fez uma liquidação de seus produtos, para queimar estoque, sendo produtos novos e sem qualquer vício. Porém, colocou uma enorme placa avisando que tudo o que fosse adquirido pelo preço promocional não teria qualquer tipo de troca. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

a)
tal loja agiu corretamente, pois é direito básico do consumidor ser informado claramente de seus direitos e, fazendo isso, não precisará realizar qualquer tipo de troca dos produtos adquiridos em promoção.
b)
a loja está desobrigada a realizar a troca, mesmo que por vício no produto comprado em promoção, tendo em vista que compete a ela escolher como pretende reparar eventual problema apresentado nos produtos por si comercializados.
c)
caso o produto em promoção apresente algum vício, a loja deverá proceder à troca se assim escolher o consumidor, independentemente de ter colocado a placa informando que assim não agiria, respeitando-se o prazo de sanação, se for o caso, tendo em vista que a vontade do fornecedor não se sobrepõe ao texto da lei.
d)
caso haja algum vício nos produtos vendidos em promoção, somente o fabricante deverá ser responsabilizado, uma vez que a loja já se eximiu de sua responsabilidade ao informar ao consumidor da impossibilidade da troca dos produtos.
e)
no caso em tela, a prática realizada pela loja é abusiva, uma vez que ela tem o dever de realizar trocas dos produtos, sempre que desejar o consumidor, seja em razão de vícios, seja por arrependimento do consumidor.

28)

Q657764 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

a) condiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida contra o Poder Público.
b) deverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
c) deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
d) não prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível agravo.
e) não está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

29)

Q657769 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O valor da causa poderá ser impugnado

a) como preliminar de contestação.
b) por meio de exceção.
c) por meio de incidente processual.
d) com recurso.
e) a qualquer tempo, por se tratar de requisito essencial da petição inicial.

30)

Q657783 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.
b)
A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.
c)
Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.
d)
Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.
e)
Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.

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