Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657683 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

a) preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.
b) preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.
c) também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.
d) conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.
e) dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

2)

Q657688 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

a) não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
b) admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
c) admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
d) não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
e) admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.

3)

Q657690 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de

a)
Lei Orçamentária Anual.
b)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
Plano Plurianual.
d)
Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Normas Gerais de Direito Financeiro.

4)

Q657703 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno”, deve o operador do Direito valer-se de elementos

a) analógicos.
b) autênticos.
c) sociológicos.
d) gramaticais.
e) sintáticos.

5)

Q657708 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".

É correto afirmar que

a) apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.
b) ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.
c) ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.
d) a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.
e) ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

6)

Q657710 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

É possível encontrar relatos em reportagens jornalísticas e em investigações criminais de situações em que teoricamente o poder do Estado não alcança, exemplo é a teoria de que organizações criminosas mantêm “códigos de condutas” próprios e que execuções de integrantes das facções são consideradas “justas” dada a gravidade das “infrações” praticadas dentro das citadas “regras”. Também é possível, ao ouvir uma música com a expressão “é melhor viver pouco como um rei do que muito como um Zé”, ter a ideia de que o crime compensaria, pois se fossem respeitadas as regras sociais, a maioria dos jovens não conseguiria alcançar uma condição de vida satisfatória diante da falta de oportunidades para a ascensão social. Os fatos sugeridos podem ser usados como exemplos de quais teorias criminológicas, também chamadas de teorias do consenso?

a) Ecologia do Crime e Desorganização Cultural.
b)
Labbelling Approach e Reorganização Cultural.
c) Aculturação e Reação História.
d) Distanciamento e Associação Diferencial.
e) Subcultura Delinquente e Anomia.

7)

Q657715 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
b) não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
c) não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
d) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
e) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

8)

Q657727 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes. Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

a)
termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal.
b)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c)
deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação.
d)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.
e)
é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.

9)

Q657753 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o direito de alimentos.

a) Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.
b) Constatado que o suposto genitor não guarda relação de parentesco com aquele que, de boa-fé, recebeu verbas alimentares, os valores pagos devem ser devolvidos.
c) Havendo incapacidade ou insuficiência financeira do futuro pai, o dever de prestar alimentos gravídicos não pode se estender aos avós paternos.
d) Durante o exercício do poder familiar não corre o prazo prescricional para exigir o pagamento de verba de natureza alimentar.
e) A legislação traz a presunção juris tantum de que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante não traz desfalque ao sustento deste.

10)

Q657758 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contempla um dos direitos básicos do consumidor, nos exatos termos do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
b) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
c) Incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
d) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
e) Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

11)

Q657760 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.
b) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.
c) Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
d) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.
e) Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.

12)

Q657765 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

a) É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.
b) Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.
c) Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.
d) O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.
e) A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

13)

Q657777 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para ____________________, a sociologia tem como meta a compreensão interpretativa da ação social, de maneira a obter uma explicação de suas causas, de seu curso e dos seus efeitos. O referido sociólogo assim escreveu, em uma de suas obras, acerca da ação social:

Por “ação" se designará toda a conduta humana, cujos sujeitos vinculem a esta ação um sentido subjetivo. Tal comportamento pode ser mental ou exterior; poderá consistir de ação ou de omissão no agir. O termo “ação social" será reservado à ação cuja intenção fomentada pelos indivíduos envolvidos se refere à conduta de outros, orientando-se de acordo com ela.

A lacuna é corretamente preenchida por

a) Auguste Comte
b) Friedrich Hegel
c) Émile Durkheim
d) Karl Marx
e) Max Weber

14)

Q657784 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:

a)
tratamento prioritário às obras e edificações públicas e privadas que tenham o potencial de geração de empregos à população.
b)
garantia do direito a um planeta sustentável, entendido como o direito de todos à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações.
c)
prioridade de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
d)
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
e)
adequação dos instrumentos de política partidá¬ria, econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos economicamente.

15)

Q657789 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que

a) deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
b) pode ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
c) um dos seus objetivos é a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço do salário mínimo).
e) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência à sua percepção, suspendendo-o até que cesse a condição de abrigado de tais beneficiários.

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