Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q657709 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contém somente teorias consagradas na Sociologia Criminal.

a) Teoria do recolhimento e Teoria da reação típica.
b) Teorias Multifatoriais e Teoria “ecológica da escola de Chicago”.
c)
Labelling Aproach e Teoria “escatológica da escola de Boston".
d) Teoria do Processo Crime e Teoria do Processo Penal.
e) Teoria do Livre Arbítrio e Teoria da reação cultural.

77)

Q657711 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.

a) Fundadas nas demonstrações de Lombroso, todas as teorias criminológicas defendem que não se deve punir aqueles que cometem crimes em virtude do determinismo genético e biológico.
b) As ideias desenvolvidas por Lombroso fundamentaram as bases da teoria do distanciamento.
c) Lombroso sustentava que era de suma importância estudar as circunstâncias do delito em detrimento do delinquente.
d) Os estudos de Lombroso inserem-se no contexto de ideias que contrapõem o conceito de livre arbítrio.
e) Os estudos desenvolvidos por Lombroso demonstram-se como um retrocesso às ideias e conceitos da Escola Clássica, motivo pelo qual não contribuí¬ram para o desenvolvimento da Criminologia como ciência.

78)

Q657716 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

a) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.
b) A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.
c) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
d) O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.
e) Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

79)

Q657723 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

80)

Q657754 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a tutela de menores, é correto afirmar que

a) é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
b) podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
c) ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
d) não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
e) o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.

81)

Q657759 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a Convenção Coletiva de Consumo, é correto afirmar que

a) formalizada a convenção, essa se torna obrigatória assim que todos os participantes tomem ciência de seu conteúdo de forma inequívoca, independentemente de registro em cartório.
b) se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
c) as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.
d) pode ser feita verbalmente, pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e têm como objeto condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
e) uma vez formalizada, e adotados todos os procedimentos corretos para sua validade, ela se torna eficaz erga omnes.

82)

Q657761 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito dos serviços prestados por uma oficina mecâ¬nica, sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Salvo estipulação em contrário no orçamento escrito feito pela oficina, o valor orçado para a realização dos serviços terá validade de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
b) Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento feito pela oficina obriga os contraentes e não pode ser alterado nem por negociação posterior das partes.
c) Para realizar o reparo nos automóveis, a oficina está obrigada a empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, não podendo usar peças genéricas que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
d) Caso o serviço realizado pela oficina não resolva o problema apontado pelo consumidor, sem que nada além da impossibilidade de utilização do carro se verifique, estar-se-á diante de responsabilidade pelo fato do serviço, tendo o consumidor prazo prescricional de cinco anos para exigir seus direitos em juízo.
e) Caso a oficina não apresente um serviço adequado, a responsabilidade a ser apurada é a subjetiva, devendo o consumidor provar a imperícia na solução do problema de seu carro.

83)

Q657766 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

a) O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.
b) A pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
c) O cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.
d) A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.
e) O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

84)

Q657778 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a Escola de Frankfurt, é correto afirmar que

a) formulou um modelo de teoria considerada positivista e cientificista.
b) consistia em um grupo de intelectuais alemães que produzia um pensamento conhecido como Teoria Tradicional do Direito.
c) seus integrantes se dedicaram a estudos, dentre outros, relacionados à sociedade de comunicação de massas, à sociedade industrial e aos problemas decorrentes do desenvolvimento do capitalismo.
d) surgiu dentro do contexto da Revolução Francesa, criando uma nova ordem sociopolítica.
e) Jürgen Habermas, pensador da primeira geração da Escola, desenvolveu importantes críticas à teoria da ação comunicativa.

85)

Q657780 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

De acordo com a atual Constituição Federal,

a) sufrágio é a melhor forma de exercer a escolha de representantes do povo.
b) foi adotado o sufrágio restrito, já que, para ser eleito ou eleitor são necessárias certas condições, como nacionalidade, idade ou capacidade.
c) sufrágio é exclusivamente a forma como se pratica o voto.
d) o sufrágio abrange o direito de votar e de ser votado, sendo que o primeiro direito é pressuposto do segundo, pois para ser elegível é necessário ser eleitor.
e) os analfabetos não têm direito ao sufrágio.

86)

Q657785 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:

a)
utilização das melhores tecnologias, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, por tratar-se de bem indispensável ao homem.
b)
adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
c)
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza do patrimônio público e manejo de resíduos líquidos e sólidos de formas adequadas à saúde pú¬blica e à proteção do meio ambiente artificial.
d)
disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes.
e)
integralidade, compreendida como conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso independentemente de suas necessidades.

87)

Q657792 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina

a) qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.
b) que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.
c) aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.
d) ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.
e) que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

88)

Q657797 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

a)
título executivo extrajudicial.
b)
meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
c)
instrumento necessário para homologação judicial.
d)
recurso de coação perante as instâncias administrativas.
e)
documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

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