Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q613885 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que

a) se não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
b) como a matéria é regulada pela Constituição e por lei federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo material da norma proposta.
c) não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.
d) o parlamentar tem legitimidade para promover o controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que seja aceita a pretensão exposta em Juízo.

47)

Q613892 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que

a)
a critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.
b)
desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.
c)
o acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.
d)
a assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.

48)

Q613897 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a)
Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.
b)
É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
c)
A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
d)
No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

49)

Q613900 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na falência, é correto afirmar que

a) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
b) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
c) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
d) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

50)

Q613905 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

a)
a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.
b)
a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
c)
a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
d)
na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

51)

Q613912 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que

a) o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode, mediante termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade destes nos sistemas de logística reversa, vedada a cobrança por essas atividades.
b) a lei instituiu a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dividindo a responsabilidade entre os fabricantes e os comerciantes de produtos como pilhas e baterias, agrotóxicos, pneus, equipamentos e componentes eletrônicos e lâmpadas, entre outros.
c) a Lei de Resíduos Sólidos permite a incineração de resíduos sólidos desde que realizada com emprego de equipamentos devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente.
d) não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais cujos resíduos gerados em suas atividades sejam caracterizados, por sua natureza, composição ou volume, como não perigosos.

52)

Q613917 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

a) é vedado que numa PPP o particular receba recursos públicos a qualquer título que não seja de financiamento por instituição financeira, antes de iniciar a prestação dos serviços objeto da PPP.
b) a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários.
c) se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis à Administração Pública.
d) elas só podem ter por objeto a prestação de serviços públicos divisíveis de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

53)

Q613924 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
b) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
c) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.
d) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

54)

Q613827 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

a) é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
b) o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
c) a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
d) é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.

55)

Q613834 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

a) É irrenunciável.
b) Não dá direito aos frutos.
c) Exige registro imobiliário para a sua constituição.
d) Não é extensível o regime da separação de bens.

56)

Q613841 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

a)
o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.
b)
o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.
c)
a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.
d)
o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.

57)

Q613846 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

É correto afirmar que:

a) quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
b) na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
c) a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.
d) compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.

58)

Q613858 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A respeito da retratação nos crimes contra a honra, pode-se afirmar que fica isento de pena o querelado que, antes da sentença, retrata-se cabalmente

a) da calúnia ou difamação.
b) da calúnia, injúria ou difamação.
c) da injúria ou difamação.
d) da calúnia ou injúria.

59)

Q613860 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.
b)
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
c)
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d)
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

60)

Q613865 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

a) peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.
b) furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
c) prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.

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