Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q613981 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que

a) habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.
b) não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.
c) se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
d) não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
e) não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.

47)

Q613986 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

a)
regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
b)
lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
c)
ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.
e)
os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

48)

Q613993 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O direito brasileiro adota o sistema eleitoral proporcional, sendo correto afirmar que determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de

a) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas e os brancos pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quinto, equivalente a um, se superior.
b) votos, incluindo os brancos e nulos, apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quarto, equivalente a um, se superior.
c) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas e pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quarto, equivalente a um, se superior.
d) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração.
e) votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

49)

Q613998 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

a)
a causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.
b)
a ação de despejo para uso próprio.
c)
a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
d)
a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.
e)
a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

50)

Q614004 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei nº 9.099/95:

a)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, desde que não cumulada com multa.
b)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.
d)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
e)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não cumulada com multa.

51)

Q614009 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.

a) A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade como Organização Social, por meio da qualificação, configura hipótese de credenciamento, na qual deve incidir a licitação pela própria natureza jurídica do ato.
b) Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos de regulamento próprio a ser editado por cada ente federativo contratante.
c) O afastamento do certame licitatório não exime o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta das Organizações Sociais deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.
d) As organizações sociais, por não integrarem o Terceiro Setor, fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual devem se submeter, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
e) Os empregados das Organizações Sociais são equiparados a servidores públicos, por isso que sua remuneração deve ter base em lei, aplicando-se também às Organizações Sociais a exigência de concurso público.

52)

Q614011 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

a)
exclusão do crédito tributário.
b)
anistia especial.
c)
isenção específica.
d)
limitação ao poder de tributar.
e)
compensação tributária.

53)

Q614016 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são, dentre outros:

a) o Cadastro Técnico Estadual de atividades afetas ao licenciamento ambiental.
b) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
c) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Público produzi-las, quando inexistentes.
d) o relatório de qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado trimestralmente pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
e) o sistema regional de informações sobre o meio ambiente.

54)

Q614023 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que

a)
é admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.
b)
é cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.
c)
deve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.
d)
decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.
e)
as importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.

55)

Q613928 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta no que tange às provas e seus meios de produção, de acordo com a legislação civil aplicável e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

a) A confissão prevalece sobre os demais meios de prova e a prova documental, em regra, prevalece sobre a prova testemunhal.
b) Os relativamente incapazes podem ser admitidos como testemunhas, desde que não haja outra causa impeditiva.
c) Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país, desde que a testemunha não seja única.
d) Não se presume verdadeiro aquilo que consta em ata notarial, pois a fé pública do notário não alcança esse tipo de documento.
e) A recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA implica na presunção juris et de jure de paternidade.

56)

Q613930 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

a) não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
b) nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.
c) a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.
d) deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
e) quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.

57)

Q613935 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

a) até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.
b) até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.
c) no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.
d) até que haja a arrematação do bem em hasta pública.
e) até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

58)

Q613942 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

a)
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
b)
ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.
c)
exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
d)
exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.
e)
modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

59)

Q613954 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

a) no juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.
b) no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.
c) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
d) impugnados e decididos no juízo requerido.
e) apenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

60)

Q613966 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta.

a) Norma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.
b) A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.
c) Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.
d) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4º do mencionado Código.
e) A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.

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