Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q614013 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade

a) de simples participação.
b) comum.
c) filiada.
d) controlada.
e) em nome coletivo.

17)

Q614018 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de 1972.

a) Declaração de Princípios Sobre Florestas.
b) Protocolo de Quioto.
c) Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB).
d) Criação do PNUMA.
e) Agenda 21.

18)

Q614020 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

a) lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.
b) afetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.
c) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
d) afetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.
e) criem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

19)

Q614025 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

a)
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.
b)
O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.
c)
É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
d)
Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.
e)
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

20)

Q614005 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que

a)
se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
b)
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
c)
a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
d)
se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.
e)
obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

21)

Q614012 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.
b) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
c) a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.
d) a obrigação acessória é sempre dependente da pré-via existência da obrigação principal.
e) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

22)

Q614017 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

a) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.
b) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.
c) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.
d) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.
e) o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

23)

Q613932 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

a) que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.
b) síndico, pelos atos praticados pelo condômino.
c) comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.
d) militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.
e) relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.

24)

Q613937 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
c) é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
d) em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
e) em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

25)

Q613944 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O recurso interposto por um dos litisconsortes

a) a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b) aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.
c) a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.
d) aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.
e) aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

26)

Q613949 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

a)
Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.
b)
Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.
c)
Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.
d)
Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.
e)
Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

27)

Q613951 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

a) Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.
b) Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.
c) Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.
d) Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu-proprietário.
e) Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

28)

Q613956 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos da Lei Estadual nº 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,

a) caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.
b) não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.
c) caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.
d) caberá recurso no prazo de quinze dias.
e) caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.

29)

Q613968 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
b) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
c) o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
d) considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.
e) a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

30)

Q613970 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:

a) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.
b) há estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.
c) de acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.
d) o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
e) legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

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