Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q290415 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma

a) é relativizada, pois o juiz pode ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
b) é corolário do Estado Democrático de Direito, pois apenas ao acusado, tecnicamente assistido por advogado, é franqueado o direito de provar o que entende relevante para o sucesso de seus argumentos.
c) consagra o princípio da imparcialidade da jurisdição, pois ao Estado–Juiz é defeso realizar diligências de ofício no curso do processo.
d) consagra o princípio do in dubio pro reo, pois o juiz não pode determinar de ofício a produção de prova que aproveite a tese da parte autora.
e) consagra o princípio da inércia judicial, pois o julgador não poderá determinar a produção de provas no curso da ação penal.

77)

Q290422 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei

nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

a)
É proibida a conduta de portar arma de fogo de uso permitido ou proibido, não se punindo, no estatuto, a conduta de portar ou possuir acessório ou munição para arma de fogo.
b)
O porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere–se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.
c)
O artigo 16 prescreve que é proibido possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal.
d)
O crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 do estatuto, é autônomo, sendo que, na hipótese de o agente tentar matar a vítima com disparos de arma de fogo, responderá por tentativa de homicídio e pelo crime de disparo de arma de fogo em concurso material de delitos.
e)
A vedação à concessão de fiança prevista no parágrafo único do artigo 15 (disparo de arma de fogo) foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade.

78)

Q290427 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No curso das investigações, a Autoridade Policial toma

conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por

uma associação em determinada região da cidade e,

com vistas à identificação e prisão dos criminosos, intercepta

as conversas telefônicas de quatro suspeitos.

Com relação a essa conduta, é correto afirmar que a

Autoridade Policial

a)
agiu corretamente, considerando que uma vez presentes fortes indícios de autoria e materialidade de delito punido com pena de reclusão, pode a Autoridade Policial determinar a interceptação das conversas telefônicas com base na Lei nº 9.296/96.
b)
incorreu no crime previsto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96.
c)
agiu corretamente, considerando que a interceptação de comunicações telefônicas sobrepõe–se e dispensa outros meios de provas.
d)
não agiu corretamente, porque, segundo a lei, somente se autoriza interceptação de comunicação telefônica no curso da instrução processual e não no curso das investigações.
e)
não agiu corretamente, porque deveria ter submetido a análise da necessidade dessa prova ao Ministério Público, buscando autorização com o órgão ministerial.

79)

Q290434 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A tanatologia forense usa de diversas e poderosas ferramentas para tentar estabelecer a identificação de um cadáver, o mecanismo e a causa da morte, o diagnóstico diferencial médico–legal, entre outras.
Com essas considerações, é correto afirmar:

a) com relação ao diagnóstico jurídico da morte com suspeita de violência oculta, as características são: lesões externas discretas a moderadas, mas ainda indefinidas, suspeita inicial de lesões ocultas (traumatismos, envenenamentos etc.) ou nos casos de estados de decomposição avançada.
b) apesar de todas as ferramentas modernas, há casos em que não é possível esclarecer a causa da morte, tendo que se concluir, por morte de causa indeterminada. Alguns estudos revelam que a percentagem de mortes de causa indeterminada, mesmo depois de realizada a autópsia médico–legal, varia de centro para centro, mas pode chegar a 50%.
c) a rigidez cadavérica resulta da supressão de oxigênio às células e acúmulo de ácido lático. Embora variável, de maneira geral, começa entre 1 e 3 horas após a morte, em condições de temperatura ambiente usual. Inicia–se na mandíbula e na nuca e progride no sentido craniocaudal, desaparecendo após 24 horas, eventualmente após 36 a 48 horas.
d) as características da fase coliquativa são: pele íntegra, abertura dos orifícios naturais e perda do volume do corpo. Ela tem início em 48 horas e pode durar até 3 semanas.
e) os livores de hipóstase são manchas que se formam nas partes em declive do cadáver, por consequência da ausência de fluxo sanguíneo. Eles têm tonalidade violácea, surgem em torno da 10ª hora após a morte e fixam–se em torno da 20ª hora.

80)

Q290439 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a) Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.
b) São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.
c) É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.
d) A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.
e) Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

81)

Q290441 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a)
Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.
b)
No vencimento, o credor não pode recusar–se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.
c)
É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.
d)
Em caso de endosso–mandato, o endossatário responde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.
e)
Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

82)

Q290446 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário–mínimo.
c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

83)

Q290453 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei nº 12.651/12, entende–se por

a)
Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
b)
Olho d'água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
c)
Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
d)
Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.
e)
Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d'água que permite o escoamento da enchente.

84)

Q290458 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta em relação aos modelos teóricos de reação social ao delito.

a) São três os modelos: o dissuasório, o ressocializador e o integrador; o primeiro, também conhecido como modelo clássico, tem o foco na punição do criminoso, procurando mostrar que o crime não compensa; o segundo tem o foco no criminoso e sua ressocialização, procurando reeducá–lo para reintegrá–lo à sociedade; e o terceiro, conhecido como justiça restaurativa, que defende uma intervenção mínima estatal em que o sistema carcerário só atuará em último caso.
b) Apresentam dois modelos bem distintos: o tradicional e o moderno, por entender que um tem foco na punição e recuperação do delinquente, e o outro tem foco na reparação do delito; o primeiro olha para o delinquente e o segundo, somente para a vítima, não importando a recuperação do delinquente.
c) Estão divididos em dois modelos: o concreto e o abstrato, nos quais os objetivos são comuns, ou seja, ambos estão focados no sujeito ativo do delito e em como fazer com que ele não volte a delinquir; o primeiro visa aplicar uma pena privativa de liberdade e o segundo, uma pena pecuniária.
d) São três os modelos teóricos: o moderno, o contemporâneo e o tradicional; o modelo moderno objetiva tratar a prevenção do delito como um problema social, no qual todos têm responsabilidade na ressocialização do criminoso; o modelo contemporâneo entende que há necessidade das penas serem proporcionais ao bem jurídico protegido, enquanto que o modelo tradicional busca no sistema de justiça criminal (Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário) a efetividade para a prevenção do delito.
e) São caracterizados por três modelos, também conhecido como as três velocidades do direito penal, um direito penal mais “duro” para os crimes mais violentos, um direito penal mais brando, como, por exemplo, para os crimes de menor potencial ofensivo e um direito penal intermediário, um meio termo, para os demais crimes.

85)

Q290460 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância

estrita dos princi´pios da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação

e do interesse pu´blico, nos termos da Lei nº 12.124/93

(Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Policia Civil como uma das atribuições ba´sicas:

a)
o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
b)
exercer, com exclusividade, a supervisao, o controle e a fiscalizac¸ao dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
c)
a colheita, o processamento e a análise de dados estatisticos de interesse policial–criminal e sua difusao.
d)
a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
e)
exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

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