Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, compreende–se como modalidade de renúncia de receita
Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a
propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas
glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário
que não possua outro imóvel.
Referida determinação implica em
Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei
nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do
Estado do Ceará).
Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:
Observe as figuras a seguir, que apresentam o mesmo slide
em duas exibições distintas da área de trabalho do Apache
OpenOffice Impress 4.0.1, em sua configuração padrão.
A Exibição 1, Normal, é considerada a principal
exibição para trabalho com slides individuais. Já a
Exibição 2, chamada de , é utilizada
para adicionar para um slide.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas do enunciado.
No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se–lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata–se da definição legal do
A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda
expressamente a existência de pena de morte (salvo em
caso de guerra declarada), além de vedar as penas
Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento
da prática da infração penal, a autoridade policial
deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo
datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei
nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que
