As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade
conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus
computadores sem apagar seus arquivos pessoais. Ciente
disso, e sabendo que Mário era casado, Josefa entrou em
contato com ele, por telefone, marcando encontro, no qual
ele deveria repassar a ela o valor de R$ 10.000,00 para
que não mostrasse aqueles arquivos para a mulher dele.
No dia do encontro, Mário compareceu com o dinheiro, e a
polícia, que foi avisada por ele, tão logo Josefa guardou o
dinheiro na bolsa, deu a ela voz de prisão em flagrante. A
respeito deste episódio, Josefa
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo
Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental
do acusado, o juiz
Consoante atual redação do artigo 323 do Código
de Processo Penal, “não será concedida fiança", tão
somente:
Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de
Mello, é o mandamento nuclear de um determinado
sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição
fundamental que influencia e repercute sobre
todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar
como princípio ambiental, que objetiva capacitar a
comunidade para a participação ativa na defesa do meio
ambiente, o princípio da
É nulo o casamento contraído
Considerando o ato judicial que determine o cumprimento
imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os
limites da execução, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988.
A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n 734/93, é correto afirmar que
Considerando-se as sociedades coligadas, nos termos
expressos pelo Código Civil, a sociedade de cujo capital
outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do
capital da outra, sem controlá-la, é denominada
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93).