Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q349449 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A fiscalização do Município

a)
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b)
é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.
c)
será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.
d)
será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
e)
é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

2)

Q349451 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição

Federal de 1988, que todas as unidades da Federação

deverão

a)
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
b)
prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)
declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d)
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e)
zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

3)

Q349456 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

a)
o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
b)
o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
c)
as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
d)
é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
e)
será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

4)

Q349463 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

a) são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.
b) devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço uti universi.
c) devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.
d) são serviços uti universi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.
e) não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.

5)

Q349468 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

a) submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.
b) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.
c) o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.
d) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.

6)

Q349470 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A pessoa jurídica FOODS Ltda. foi vencedora de uma licitação para fornecer alimentos para escolas municipais.
Durante a execução do contrato, vários produtos fornecidos tiveram altos reajustes de preços em razão da suspensão de isenção de tributos federais, tornando o contrato excessivamente oneroso para o fornecedor. Nessa situação, portanto, a empresa FOODS

a) poderá pedir a rescisão do contrato com fundamento na teoria do fato da administração.
b) poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria do fato do príncipe.
c) terá a excludente do caso fortuito como motivo justo para pedir a rescisão judicial do contrato.
d) nada poderá fazer em razão da imutabilidade do contrato administrativo.
e) ficará automaticamente livre para deixar de cumprir com sua obrigação contratual.

7)

Q349482 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei n.º 16.050/14) estabelece que, para garantir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado entre as várias visões existentes no Município sobre seu futuro, o Plano Diretor observa e considera, em sua estratégia de ordenamento territorial, as seguintes cinco dimensões:

a) social, ambiental, imobiliária, econômica e cultural.
b) social, política, econômica, ambiental e estratégica.
c) local, micro, macro, estadual e nacional.
d) urbana, rural, individual, coletiva e difusa.
e) sustentabilidade, gerenciamento, planejamento, execução e manutenção.

8)

Q349487 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato

preliminar no direito brasileiro.

a)
O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.
b)
Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.
c)
O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.
d)
É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.
e)
Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

9)

Q349494 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Determinada empresa do ramo da construção civil alugou

andaimes para execução de uma de suas obras na

cidade de São Paulo. A empresa proprietária do equipamento,

durante a vigência da locação, vendeu os bens

para terceiro, sem aquiescência da locatária. O contrato

não apresenta cláusula de vigência em caso de alienação, mas foi registrado no cartório de títulos e documentos.

Nesse cenário, é correto afirmar que

a)
o comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.
b)
o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias.
c)
o comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.
d)
o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.
e)
a locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

10)

Q349499 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

a)
Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.
b)
É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.
c)
Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.
d)
Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.
e)
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

11)

Q349448 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010 . O pleito de João

a)
não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b)
é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c)
não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d)
encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

12)

Q349450 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

a)
o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
b)
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
c)
a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d)
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
e)
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

13)

Q349455 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

a)
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
c)
das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
d)
da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
e)
da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

14)

Q349462 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

“Atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal” (Renato Alessi).
A definição transcrita, no âmbito do direito administrativo, corresponde ao conceito de função

a) jurisdicional.
b) legislativa.
c) executiva.
d) administrativa.
e) política.

15)

Q349467 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

São direitos dos servidores públicos, previstos expressamente na Constituição Federal:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas, e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
e) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em face da automação, na forma da lei.

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