Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q349497 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula

“em causa própria":

a)
o mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos.
b)
não há sua extinção em decorrência da morte do mandante.
c)
o mandatário não fica dispensado da prestação de contas.
d)
o mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade.
e)
é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito.

32)

Q349446 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

a)
privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.
b)
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.
c)
exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.
d)
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementardos Estados.
e)
residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

33)

Q349453 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

a)
mil habitantes.
b)
cinco mil habitantes.
c)
dez mil habitantes.
d)
quinze mil habitantes.
e)
vinte mil habitantes.

34)

Q349458 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

a)
formação de consórcios urbanos.
b)
parceria público-privada.
c)
inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.
d)
requisição urbanística.
e)
operação urbana.

35)

Q349460 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

a)
a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
b)
multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado.
c)
a rescisão do contrato sem direito a indenização.
d)
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
e)
advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

36)

Q349465 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Os denominados serviços sociais autônomos

a) fazem parte da Administração Indireta.
b) são entes paraestatais.
c) são entes despersonalizados.
d) prestam serviço público delegado.
e) são pessoas jurídicas de direito público.

37)

Q349472 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto

a) se as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global.
b) se expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público.
c) nas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
d) se o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei.
e) nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

38)

Q349477 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

a) é expressamente vedada.
b) é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.
c) é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
d) legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.
e) pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato.

39)

Q349484 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais

no direito brasileiro.

a)
O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.
b)
O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.
c)
O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
d)
O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.
e)
A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

40)

Q349489 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

a)
a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
b)
constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.
c)
se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.
d)
por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.
e)
em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

41)

Q349491 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso

de compra e venda.

a)
Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.
b)
Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.
c)
Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.
d)
O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.
e)
Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

42)

Q349496 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

a)
Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.
b)
Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.
c)
O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depó- sito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.
d)
Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.
e)
O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

43)

Q349452 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

a)
mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
b)
as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.
c)
essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d)
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.
e)
deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

44)

Q349457 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

a)
prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
b)
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
c)
assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
d)
ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
e)
assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

45)

Q349464 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.

a) A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
b) Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
c) Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.
d) A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
e) A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

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