Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q349474 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

a) exige licitação na modalidade concorrência.
b) permite a contratação direta por dispensa de licitação.
c) exige a licitação na modalidade convite.
d) autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
e) exige a licitação, mas esta pode ser feita na modalidade do pregão eletrônico.

17)

Q349479 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Conforme o que dispõe a Lei n.º 13.278/02, do Município de São Paulo, o fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados

a) diretamente por dispensa de licitação.
b) diretamente por ser caso de inexigibilidade de licitação.
c) pelo sistema de registro de preços.
d) verbalmente, sem a necessidade de contrato formal.
e) por meio de convite dirigido a três fornecedores cadastrados.

18)

Q349481 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Nos moldes do Decreto Municipal n.º 48.042/06, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão formular consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados do contrato superarem _______, ou independentemente dos valores de contrato, sempre que a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.

a) um milhão de reais
b) cinco milhões de reais
c) dez milhões de reais
d) doze milhões de reais
e) quinze milhões de reais

19)

Q349486 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Determinada empresa que produz sucos celebrou contrato com produtor agrícola, tendo por objeto a compra e venda de safra futura de laranja. Acertaram o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela compra e venda, a serem pagos em data determinada. Em razão de imprevistas intempéries climáticas, o agricultor entregou apenas 30% (trinta por cento) da quantidade prevista para uma safra considerada normal. Nesse cenário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

a)
a empresa deverá pagar ao agricultor o valor integral da compra e venda.
b)
o agricultor deverá suportar redução proporcional do preço, recebendo 30% (trinta por cento) do valor acordado.
c)
o contrato deverá ser resolvido por onerosidade excessiva à empresa que adquiriu a safra.
d)
por se tratar de menos de 50% (cinquenta por cento), a compradora terá a faculdade de recusar o recebimento da safra, ficando exonerada do pagamento.
e)
o agricultor terá o prazo legal adicional de 60 (sessenta) dias para adquirir o produto no mercado e honrar com sua obrigação contratual.

20)

Q349493 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de doação.

a)
Nas doações puras ou com encargo, presume-se que o donatário aceitou a doação, caso não se pronuncie no prazo fixado pelo doador para que manifeste seu aceite, desde que inequivocamente ciente do prazo assinalado.
b)
É nula a cláusula que estipula que o bem retorne ao patrimônio do doador caso este sobreviva ao donatário, na medida em que a disposição viola o ato jurídico perfeito.
c)
Na doação com encargo em benefício do interesse geral, o Ministério Público tem legitimidade para exigir o cumprimento do encargo, após a morte do doador, caso este não o tenha exigido.
d)
Após aperfeiçoada a doação, não pode o doador requerer sua revogação por inexecução do encargo, ressalvada a possibilidade de exigir perdas e danos.
e)
Caso a doação seja onerosa, é imprescindível que seja estipulado prazo determinado para execução do encargo, sob pena de nulidade do ato.

21)

Q349498 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de

transporte, de acordo com as disposições constantes do

Código Civil de 2002

a)
Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.
b)
O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.
c)
Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.
d)
Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.
e)
O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

22)

Q349454 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

a)
poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município.
b)
ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
c)
será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
d)
uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
e)
o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

23)

Q349459 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a)
Para assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.
b)
No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.
c)
As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.
d)
Compete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.
e)
O sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

24)

Q349461 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

a)
a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população.
b)
a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
c)
o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
d)
a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
e)
a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

25)

Q349466 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Considerando as normas constitucionais a respeito do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo, contudo, optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse

26)

Q349473 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Determinada licitação foi aberta e apareceram intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Essa situação caracteriza o que a doutrina denomina de licitação

a) fracassada.
b) nula.
c) deserta.
d) inútil.
e) tentada.

27)

Q349478 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

a) balanço contábil.
b) orçamento global líquido.
c) orçamento financeiro bruto.
d) recursos financeiros vinculados.
e) receita corrente líquida.

28)

Q349480 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.

a) não poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa.
b) tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.
c) poderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento.
d) ficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação.
e) tem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.

29)

Q349485 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Com relação aos contratos por adesão, no âmbito da relação civil diversa da relação de consumo, é correto afirmar que:

a)
não se admite a convenção de arbitragem como meio de solução de conflitos, assim como não se admite a cláusula de eleição de foro.
b)
as cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
c)
a possibilidade de alteração de determinadas cláusulas, como a forma de pagamento, não descaracteriza a natureza de contrato por adesão.
d)
existe apenas para alguns contratos típicos, por expressa previsão legal.
e)
a utilização desse tipo de contrato depende de prévia aprovação pela autoridade competente.

30)

Q349492 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Entende-se por contrato estimatório aquele em que

a)
o contratado avalia bem móvel de propriedade do contratante, apresentando-lhe o respectivo laudo de avaliação.
b)
o comodatário obriga-se à aquisição do bem do comodante ao final do prazo de vigência do comodato.
c)
o depositário obriga-se à guarda e conservação do bem do depositante, até que este lhe peça restituição.
d)
o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los.
e)
as partes designam um terceiro para avaliação de um determinado bem, móvel ou imóvel.

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