Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q295093 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio

jurídico, é correto afirmar que

a)
para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
b)
somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
c)
é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
d)
gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
e)
consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

62)

Q295098 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Uma relevante finalidade dos argumentos que elaboramos é convencer eventuais interlocutores sobre a verdade de uma tese, isto é, expomos justificativas racionais que sustentam nossa crença de que a tese que defendemos é objetivamente verdadeira. Assim sendo, quando argumentamos devemos

a) apresentar justificativas que deem sustentação à verdade da tese defendida.
b) apelar para a opinião pública que justifique a verdade da tese apresentada.
c) defender a tese usando justificações baseadas em opiniões pessoais evidentes.
d) acreditar na verdade da tese proferida como resultado de sua autoevidência.
e) reiterar a verdade da tese defendida e ressaltar a falsidade de teses contrárias.

63)

Q294981 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador–Geral de Justiça.

64)

Q294986 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

65)

Q294993 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

a) Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.
b) Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá–la.
c) Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá–la.
d) O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.
e) Será exigido que todos os presos mantenham–se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

66)

Q294998 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade

do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica

de direito privado, previamente existente, ocorre o que se

denomina descentralização

a)
autárquica.
b)
por colaboração.
c)
hierárquica.
d)
por subordinação.
e)
heterotópica.

67)

Q295004 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O ato administrativo

a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

68)

Q295009 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

a) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
b) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
c) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
d) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
e) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

69)

Q295011 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que

a)
nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.
b)
nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
c)
qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.
d)
o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.
e)
somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta".

70)

Q295016 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X” estaciona seu automóvel regularmente em uma via pú– blica com o objetivo de deixar seu filho, “Z”, na pré–escola, entretanto, ao descer do veículo para abrir a porta para “Z”, não percebe que, durante esse instante, a criança havia soltado o freio de mão, o suficiente para que o veículo se deslocasse e derrubasse um idoso, que vem a falecer em razão do traumatismo craniano causado pela queda. Em tese, “X”

a) responderá pelo crime de homicídio culposo com pena mais severa do que a estabelecida no Código Penal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
b) responderá pelo crime de homicídio culposo, entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial.
c) não responde por crime algum, uma vez que não agiu com dolo ou culpa.
d) responderá pelo crime de homicídio doloso por dolo eventual.
e) responderá pelo crime de homicídio culposo em razão de sua negligência.

71)

Q295023 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X”, primário e de bons antecedentes, cumpre, com bom comportamento, pena de vinte anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio. Até o momento, “X” cumpriu quatorze anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a pergunta – “X” tem direito à concessão de algum benefício? – é:

a) “X” tem direito ao livramento condicional.
b) “X” tem direito à concessão da liberdade provisória.
c) “X” tem direito à concessão do sursis.
d) “X” tem direito à concessão da suspensão condicional da pena.
e) “X” não faz jus a nenhum benefício por ter praticado crime hediondo.

72)

Q295028 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No processo penal, a prova produzida durante o inquérito policial

a) pode ser utilizada por qualquer das partes, bem como pelo juiz.
b) tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente.
c) pode ser utilizada somente pelo juiz.
d) não tem valor legal.
e) deverá ser sempre ratificada judicialmente para ter valor legal.

73)

Q295054 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados invá– lidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

74)

Q295059 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No processo penal, as intimações

a) serão sempre pessoais.
b) do defensor constituído serão feitas pelo órgão incumbido da publicidade.
c) não são obrigatórias quando se trata do Ministério Público.
d) são atos que, se desrespeitados, causam nulidade absoluta do processo.
e) serão pessoais, salvo se o réu estiver preso.

75)

Q295061 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

a)
apelação.
b)
em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
c)
protesto por novo júri.
d)
em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
e)
recurso em sentido estrito.

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