Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade
Administrativa – que, independentemente das sanções
penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,
na hipótese dos atos que importam enriquecimento
ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre outros, em caso de perseguição
Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal
Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves,
que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá
competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:
Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a
Em regra geral, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
O crime de peculato
Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá–la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que
No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o
Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.
Tendo o Direito Penal a missão subsidiária de proteger os bens jurídicos e, com isso, o livre desenvolvimento do indivíduo, e, ainda, sendo a pena vinculada ao Direito Penal e à Execução Penal, após a reforma do Código Penal Brasileiro, em 1984, é correto afirmar que a finalidade da pena é
Substância tóxica de dependência química e psíquica; é um produto sintético (diacetilmorfina), tem a forma de pó branco e cristalino que, após a diluição, é injetado no usuário, que apresenta de início euforia, disposição, alegria, mas que, ao longo do uso, passa a apresentar náuseas, vômitos, delírios, convulsões, bloqueio do sistema respiratório e morte de forma fugaz. Essa substância corresponde à(ao)
Leia atentamente as definições a seguir, acerca de lesões por
agentes perfurocontundentes, e relacione–as por letras e nú–
meros aos seus nomes.
A. Ferimento por projétil de arma de fogo que se deve ao arrancamento
da epiderme devido ao movimento rotatório
do projétil que entra na superfície corporal.
B. Sinal deixado pela passagem do projétil nos tecidos corporais,
concêntrico, decorrente do atrito e contusão do
projétil, que também deixa nos tecidos por onde passa
suas impurezas de superfície.
C. Área de impregnação por grãos de pólvora incombustos
que se fixam ao redor do ferimento de entrada de projétil,
em tiros de curta distância.
D. Área de depósito de fuligem que circunscreve a ferida
de entrada, removível com a lavagem do local, portanto,
sem impregnação tecidual.
E. Área ao redor do orifício de entrada, caracterizada pela
queimadura da pele ou pelos, decorrente da alta energia
térmica dos projéteis de arma de fogo, característica de
disparos a curta distância ou à queima–roupa.
1– Orla de esfumaçamento.
2– Halo de enxugo.
3– Zona de chamuscamento.
4– Orla de escoriação ou contusão.
5– Halo de tatuagem.
A associação correta entre a definição e o elemento de uma
ferida de entrada de projétil de arma de fogo é vista, em ordem
alfabética e corretamente, na alternativa:
