Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294980 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

2)

Q294985 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

3)

Q294992 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

4)

Q294997 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Administração Pública, em sentido

a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

5)

Q295008 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a

pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário

que

a)
for ineficiente no serviço.
b)
receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c)
abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d)
se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e)
aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

6)

Q295010 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

7)

Q295015 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que

a) tem o domínio do fato.
b) realiza a conduta típica descrita na lei.
c) contribui com alguma causa para o resultado.
d) age dolosamente na prática do crime.
e) pratica o fato por interposta pessoa que atua sem culpabilidade.

8)

Q295022 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

a) pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.
b) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.
c) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.
d) pelos crimes de furto e de dano.
e) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

9)

Q295027 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X”, valendo–se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O bem jurídico tutelado no crime praticado por “X” é(são)

a)
o patrimônio.
b)
a administração da justiça.
c)
a administração pública.
d)
a fé pública.
e)
as finanças públicas.

10)

Q295053 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude.
Ao receber a peça acusatória, o magistrado

a) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
b) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
c) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
d) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê–la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
e) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

11)

Q295058 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

a) não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
b) no processo penal há prevalência do interesse do réu.
c) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
d) o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
e) é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

12)

Q295060 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

a) será citado mediante carta precatória.
b) será citado por hora certa.
c) será julgado à revelia.
d) deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
e) deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

13)

Q295065 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Um dos primeiros autores a classificar as vítimas de um crime foi Benjamin Mendelsohn, que levou em conta a participação das vítimas no delito. Segundo esse autor, as vítimas classificam-se em _________ ; vítimas menos culpadas que os criminosos;__________ ; vítimas mais culpadas que os criminosos e __________ . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

a)
vítimas inocentes … vítimas inimputáveis … vítimas culpadas
b)
vítimas primárias … vítimas secundárias … vítimas terciárias
c)
vítimas ideais … vítimas tão culpadas quanto os criminosos … vítimas como únicas culpadas
d)
vítimas tão participativas quanto os criminosos … vítimas passivas … vítimas colaborativas quanto aos criminosos
e)
vítimas passivas em relação ao criminoso … vítimas prestativas … vítimas ativas em relação aos criminosos

14)

Q295072 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Mulher de 23 anos de idade, sexualmente ativa, procura serviço médico devido a fortes e lancinantes dores abdomino–pélvicas há 1 hora. O exame clínico, associado a exames laboratoriais e de imagem, revela gestação ectópica com embrião fixado e viável em tuba uterina esquerda. A paciente evade–se do local e 3 meses após retorna, agora com franco quadro de hemorragia interna, evoluindo com choque hemodinâmico e parada cardiorrespiratória. Os médicos revertem a parada e, analisando o histórico, determinam que a causa do sangramento provém da ruptura da tuba uterina, que é imediatamente retirada cirurgicamente. Essa condição configura, do ponto de vista médico–legal, um aborto

a) social.
b) eugênico.
c) terapêutico.
d) econômico.
e) piedoso.

15)

Q295077 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

a)
forma de ação controlada existente.
b)
escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
c)
ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
d)
observação e acompanhamento da infiltração policial.
e)
infiltração feita por agentes não policiais.

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