A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
A foi processado como incurso no artigo 217A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, portadora de deficiência mental. Finda a instrução, resultou provado que o réu atuou em erro sobre a vulnerabilidade da ofendida, decorrente da deficiência mental, cuja circunstância desconhecia.
Considerada a hipótese, o Juiz deve
Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que
A respeito da mora, é certo afirmar que
No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.
O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
Os municípios são competentes para instituir:
Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:
O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá
É caso de decretação do Estado de Sítio
Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,
O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,
Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de
Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
O critério de diminuição da pena levará em consideração
