Q198459 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

a) o legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada defesa das normas impugnadas pelo Procurador-Geral do Estado.
b) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e conterá elementos suficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ação.
c) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus fundamentos.
d) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e poderá impugnar tanto lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente, na mesma ação, desde que haja identidade da ma- téria e de alguns comandos normativos veiculados, fundada na violação da Constituição Estadual.

Direito Constitucional