Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q626082 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

O Artigo 32 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás assegura que em cada sede do Distrito Judiciário haverá um juiz de paz e seus suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um período de

a) 1 (um) ano.
b) 2 (dois) anos.
c) 3 (três) anos.
d) 4 (quatro) anos.

2)

Q626087 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

a) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.
b) os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.
c) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.
d) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

3)

Q626094 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

No Direito Civil brasileiro, os bens possuem diversas classificações, algumas trazidas pela doutrina outras pela própria legislação. Observando o Código Civil em vigor, são bens fungíveis:

a) os móveis, que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
b) os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma quantidade.
c) os móveis, que podem substituir-se por outros do mesmo valor econômico e com a mesma qualidade.
d) os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma espécie.

4)

Q626119 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

De acordo com o caso concreto apresentado, a hipótese que se enquadra no CPC/15 é:

a) caso a empresa Tamoios S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Master Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
b) visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Master Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Xavantes, para que o órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
c) a cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
d) a sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Xavantes configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

5)

Q626121 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

a) a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.
b) a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.
c) a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
d) a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

6)

Q626126 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia a seguinte situação hipotética.

A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:

a) imposto de renda, taxa e contribuição de melhoria.
b) taxa, contribuição de melhoria e imposto de renda.
c) contribuição de melhoria, taxa e imposto de renda.
d) taxa, imposto de renda, contribuição de melhoria.

7)

Q626157 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida

a) pelo estado no qual a propriedade encontra-se situada, cabendo ao proprietário obrigação solidária em relação a sua manutenção.
b) pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
c) pelo município no qual a propriedade encontra-se situada, cabendo ao proprietário obrigação solidária em relação a sua manutenção.
d) pelo estado, município, proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

8)

Q625705 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Civil,

No último parágrafo, encontra-se esta afirmação de Jair: “Naquele dia, eu ainda brinquei dizendo que não voltava para casa sem o feijão.” Nesse caso, o emprego da palavra “feijão” em lugar do vocabulário “alimento” é um recurso de linguagem denominado

a) silepse.
b) metonímia.
c) catáfora.
d) elipse.

9)

Q625704 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Civil,

No terceiro parágrafo lê-se que, “Quinze anos depois, Bira, Jair, Rodneyre e Elpídio continuam “chapas” em todos os sentidos”. Quais são esses sentidos?

a) Trabalhadores braçais sem contrato oficial; amigos de longa data que compartilham gostos e hobbys.
b) Trabalhadores informais; amigos unidos pela especialização em manuseio e fabricação de peças usadas para revestir ou reforçar dejetos do acidente radioativo.
c) Colegas de trabalho informal; amigos que compartilham as consequências de terem trabalhado diretamente com o manuseio dos tambores do lixo radioativo.
d) Colegas sem trabalho formal; amigos que se reuniram para denunciar a negligência das autoridades com os trabalhadores mobilizados no acidente do césio ̶ 137.

10)

Q625709 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Civil,

Os versos “É” muito mais elegante” e “Chegasse mais adiante” rimam entre si e constituem a chamada rima rica, formada por classes gramaticais diferentes. São elas:

a) substantivo e adjetivo.
b) adjetivo e advérbio.
c) advérbio e pronome.
d) pronome e adjetivo.

11)

Q625711 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Civil,

O poema trata a dor individual como

a) um trabalho forçado.
b) um produto do mercado.
c) uma obra de arte.
d) uma obra de engenharia.

12)

Q626079 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

13)

Q626081 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos e que sejam maiores de

a) 18 anos.
b) 21 anos.
c) 30 anos.
d) 35 anos.

14)

Q626086 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como

a) desconcentração, pois há distribuição interna de competência, que permite o mais racional e adequado desempenho do serviço público, integrando a Administração Direta.
b) descentralização, uma vez que há distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica, integrando a Administração Indireta.
c) centralização, uma vez que, no ideal de especialização, é considerada mais adequada à prestação dos serviços públicos.
d) pessoa jurídica privada, criada pelo ente público, que sobre ela exerce controle estabelecido em lei, pois recebe privilégios próprios do Poder Público.

15)

Q626093 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,

a) a solidariedade se presume diante da ausência de manifestação expressa dos interessados em sentido contrário.
b) a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
c) a solidariedade se presume diante da ausência de lei que a proíba expressamente.
d) a solidariedade não se presume; decorre da natureza do objeto previsto na obrigação.

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