Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q296680 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta

a)
O uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária .
b)
Uma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária .
c)
A prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial .
d)
A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade .

47)

Q296685 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta

a)
A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade .
b)
A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor .
c)
A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor .
d)
No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado .

48)

Q296692 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a)
Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil .
b)
A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art 44 do Código Penal .
c)
Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual .
d)
A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .

49)

Q296697 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta

a)
O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal .
b)
O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real .
c)
O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso .
d)
O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal .

50)

Q296700 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta

a)
Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.
b)
Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial .
c)
O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges .
d)
A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame .

51)

Q296705 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1 O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva

2 O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos

3 A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar

4 A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante Assinale a alternativa correta

a)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira
b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
c)
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
d)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

52)

Q296712 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais .
b) É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação .
c) Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais .
d) A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados .

53)

Q296717 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício .
b) A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou .
c) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas .
d) No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo .

54)

Q296724 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a)
As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.
b)
As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.
c)
Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.
d)
Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão.

55)

Q296729 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a) Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado.
b) O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
c) O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.
d) O agravo regimental terá efeito suspensivo.

56)

Q296731 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas:

( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei

( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante

( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro

( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.

57)

Q296641 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

a) Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias
b) Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global
c) No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa
d) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário

58)

Q296653 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base na Lei Federal 8429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade ( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo ( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público ( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

a) F – F – V – V .
b) V – V – F – F .
c) V – F – F – V .
d) F – V – V – F .

59)

Q296658 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta

a) São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados
b) Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores
c) É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários
d) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

60)

Q296677 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA

a) A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado .
b) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito .
c) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade .
d) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .

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