Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q197701 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

a) De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;
b) Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;
c) O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;
d) Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

47)

Q197706 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente marque a opção correta.

a)
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
b)
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
c)
A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
d)
Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

48)

Q197713 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A sociedade KLB Ltda. resultou da transformação da Companhia KLB. O contrato social decorrente previu que as quotas poderiam ser cedidas a terceiros, mas devendo se dar aos demais sócios o direito de preferência de aquisição das ações. Lindauro, titular de quotas resultantes das ações, cedeu suas quotas a Genivaldo. Kaká e Berinaldo, os demais sócios, depositaram em juízo o valor pelo qual Lindauro cedera suas quotas e pediram que lhes fossem adjudicadas, fazendo valer o direito de preferência constante do contrato. O (A) Juiz (a) deve julgar o pedido procedente, tendo em vista a validade da cláusula de preferência constante do contrato.

a)
O título nominativo é aquele cujo beneficiário consta no respectivo documento, seja originalmente, seja por endosso em preto;
b)
É desnecessário o consentimento do cônjuge, inclusive no regime de separação absoluta de bens, para que o outro preste aval;
c)
Ainda que não vencido o crédito do endossatário pignoratício, tem ele, recebendo o valor do devedor do endossante, o direito de reter o valor que lhe é devido, depositando o restante em favor do endossante ou onde o juiz indicar;
d)
O credor, vencido o título de crédito, não tem a faculdade de recusar o pagamento parcial.

49)

Q197718 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta:

a)
Pedro subscreveu boletim de subscrição para aquisição de ações da ABC S/A. No boletim estava previsto que o prazo para a integralização era de 30 dias, a contar de sua assinatura. Pedro não integralizou as ações no prazo previsto. A ABC S/A propôs execução em face de Pedro que, nos próprios autos da execução, argüiu a inexistência de título executivo, sob a alegação de que, para ter tal eficácia, o boletim de subscrição de ações deve estar acompanhado o que realmente não ocorria no caso - do Aviso de Chamada feito pela emitente das ações, sem o qual não estaria demonstrada a exigibilidade da obrigação. O (A) Juiz (a) deve acolher a objeção pelos fundamentos deduzidos por Pedro, tendo em vista que, realmente, seria mister, no caso, a juntada do aviso de chamada para caracterizar a exigibilidade do título.
b)
Marciano subscreveu o boletim de subscrição de ações da Cia. EFG para pagamento em 30 dias.
Antes do prazo previsto para integralização, Marciano as alienou para Aparecido, tendo havido comunicação imediata e por escrito para a Cia. EFG, que procedeu às anotações pertinentes. Aparecido não integralizou as ações, o que levou a Cia. EFG a propor, seis meses depois da data do vencimento, execução contra ambos, tendo Marciano se defendido no sentido de que, tendo alienado as ações a Aparecido, de que a exequente era ciente, não tinha mais obrigação alguma para com ela, pedindo, assim, sua exclusão da execução, que deveria prosseguir apenas contra Aparecido. O Juiz (a) deve acolher a objeção pelos fundamentos deduzidos por Marciano, já que com a alienação, de que tinha ciência a Cia., só poderia ser exigido o valor do adquirente.
c)
Joaquim, subscritor de boletim de subscrição de ações da Cia. HIJ, não integralizou as ações no prazo previsto, motivando a Cia. HIJ a propor em face dele ação de execução. Além de correção monetária e juros, a exequente pleiteou o pagamento de multa, no percentual de 5% sobre o valor do débito, tendo em vista a previsão desta em seu estatuto. Joaquim embargou, postulando a exclusão da multa, eis que não prevista no boletim de subscrição a que aderiu. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa pelos fundamentos deduzidos.
d)
A Cia. KLM propôs execução contra Paulo para cobrança de ações por ele subscritas e não integralizadas. Logo depois de citado para execução, foi informado que a Cia iria levar as ações a leilão em bolsa. Nos próprios autos da execução, Paulo se insurgiu contra ela, pois, tendo optado pela venda em bolsa, onde ela poderia obter o mesmo resultado que buscou com a execução, estaria caracterizado a falta de interesse de agir superveniente, a autorizar a extinção da execução. O (A) Juiz (a) deve rejeitar a objeção com os fundamentos deduzidos e determinar o prosseguimento da execução.

50)

Q197725 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I As normas anteriores à Constituição em vigor poderão ser recepcionadas ou não, porém, não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o Amicus curiae, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional.

III Lei Complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta

51)

Q197732 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Embora as ações penais digam respeito ao mesmo réu, não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos; menos ainda em exceção de coisa julgada, decorrente de absolvição em uma delas.
b) Ainda que os fatos pelos quais duas ações penais foram instauradas não sejam idênticos e tenham ocorrido em períodos distintos, configura-se a litispendência.
c) Não caracteriza a litispendência a propositura de duas ações penais simultâneas pelo mesmo fato, bem como não há maltrato à coisa julgada se já existe sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos.
d) Sendo o réu definitivamente absolvido na Justiça Militar, nada obsta que pelo mesmo fato seja processado na Justiça Comum.

52)

Q197737 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.
b) Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica artigo 39 da Lei n. 8.038/90 é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.
c) Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.
d) Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.

53)

Q197744 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I Sócrates, na qualidade de servidor público, obstou a promoção funcional de Thêmis, por entender que uma pessoa negra não poderia ocupar um cargo de chefia na Administração Indireta. Na hipótese de restar procedente a pretensão punitiva estatal, o Juiz deverá condenar Sócrates por crime resultante de preconceito de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89 e suas alterações), decretando a perda de seu cargo ou função pública como efeito automático da condenação.

II Aristóteles emitiu um cheque pré-datado como garantia de dívida, o qual, ao ser depositado por seu credor, foi devolvido por insuficiente provisão de fundos. Na hipótese de restarem comprovados os fatos, o Juiz deverá condenar Aristóteles como incurso nas penas do art. 171, §2º, inciso VI, do CP (estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque).

III Platão, brasileiro, maior e capaz, no dia em que seu pai completava 49 (quarenta e nove) anos de idade, subtraiu um tablet de propriedade de seu genitor, com o intuito de vendê-lo para pagar uma dívida contraída com sua namorada. Nessa hipótese, Platão será isento de pena.

IV Afrodite, auxiliar de cozinha, após ser chamada de cozinheira ridícula de meia-tigela por alguns de seus colegas de trabalho, ajuizou queixa-crime em desfavor de Medusa, Pandora e Poseidon, todos maiores e capazes. No curso da ação penal, Afrodite iniciou um relacionamento amoroso com Poseidon e, em razão disso, desistiu de prosseguir na ação penal exclusivamente em relação a ele, o qual aceitou formalmente o perdão concedido. Afrodite, no entanto, manifestou interesse em que as demais quereladas fossem efetivamente punidas, mesmo sabendo que elas também concordavam com a desistência no prosseguimento do feito. Nessa hipótese, o Juiz não poderá dar prosseguimento ao feito em desfavor de Medusa e Pandora.

Estão corretos apenas os itens:

a) I e II
b) I e IV
c) II e III
d) III e IV

54)

Q197749 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I O crime de omissão de notificação de doença (art. 269 do CP) trata-se do que a doutrina convencionou chamar de norma penal em branco.

II Para o reconhecimento do crime de formação de quadrilha do art. 288 do Código Penal basta a comprovação da existência de associação estável de mais de três pessoas, com a intenção de praticar crimes diversos, sendo imprescindível, apenas, a identificação de todos os membros da quadrilha ou bando.

III Na hipótese de uma mulher vir a ser condenada pela prática do crime de infanticídio (art. 123 do CP), o Juiz, ao dosar a pena, deverá reconhecer a agravante de crime cometido contra criança (art. 61, II, h, do CP).

IV No delito de subtração de incapazes (art. 249 do CP), havendo a restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o Juiz pode deixar de aplicar pena.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

a)
I e III
b)
I e IV
c)
II e III
d)
III e IV

55)

Q197751 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base.

II A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência.

IV O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

a)
I e II
b)
I e IV
c)
II e III
d)
III e IV

56)

Q197682 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

a) Apenas as proposições I e III estão corretas.
b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas a proposição IV está correta.

57)

Q197687 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos contratos de seguro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

II - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

III - No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência.

IV - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I e II estão corretas.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) As proposições I, II, III e IV estão corretas.

58)

Q197694 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.

a) O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, descentralizado e com múltiplas direções em cada esfera de governo.
c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
d) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País .

59)

Q197699 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

a) No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
b) Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;
c) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
d) No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

60)

Q197702 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

a) A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;
b) No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
c) De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;
d) Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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