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Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente marque a opção correta.
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
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