Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q8892 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

32)

Q8905 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

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Q8912 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

34)

Q8917 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental

a) propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.
b) o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.
c) apreciar estudos de impacto ambiental.
d) baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
e) estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

35)

Q8924 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

a) IV, apenas.
b) I, IV e V, apenas.
c) I, II, III, e V, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

36)

Q8929 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

37)

Q8931 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considera-se apossamento administrativo

a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

38)

Q8950 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

a) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
b) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
c) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
d) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
e) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

39)

Q8955 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

a) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
b) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.
c) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.
d) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.
e) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

40)

Q8862 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Quanto à seguridade social é correto afirmar

a)
É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
b)
O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
c)
O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
d)
O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
e)
Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

41)

Q8867 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Compete ao Conselho da República

a) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
b) pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
c) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
e) estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

42)

Q8874 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Localizado inteiramente na Amazônia Legal, o Estado de Rondônia enfrenta atualmente novos desafios relacionados à sustentabilidade das atividades econômicas, principalmente no que diz respeito à conservação da floresta amazônica.

(http://www.cpafro.embrapa.br/portal/nucleo/floresta/)

É correto afirmar que a floresta amazônica

a) caracteriza-se pela homogeneidade das espécies que a compõem, sobretudo em relação aos padrões de altura.
b) é formada predominantemente por vegetais tropófilos, fator fundamental para seu aspecto sempre verde.
c) é composta de várias espécies que têm em comum a xerofilia que lhes permitem viver em ambiente úmido.
d) recobre os solos com maior grau de fertilidade do estado, fato que contribui para seu progressivo desmatamento.
e) possui grande diversificação de espécies vegetais que apresentam maior altura nas áreas de terra firme.

43)

Q8879 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Entre 1647 e 1651, o bandeirante Antonio Raposo Tavares realizou uma das maiores expedições geográficas da história, uma viagem de São Paulo a Belém, percorrendo mais de 5.000 km pelos sertões do continente americano. Essa expedição revelou acessos do sul do Brasil para a Amazônia e a importância do Rio Madeira e sua ligação com os altiplanos andinos.
(http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8137/tde-16072007- 123916/en.php)

Devido à posição estratégica, a Coroa portuguesa determinou a ocupação do vale do rio Madeira, entre outros, por

a) mamelucos, nascidos no sertão nordestino, que buscavam fazer fortuna explorando escravos alforriados.
b) indígenas já catequizados que fugiam da escravidão a que eram submetidos no Centro-Sul.
c) bandeirantes enriquecidos com a exploração de ouro na região das Minas Gerais e do Mato Grosso.
d) missionários religiosos, considerados agentes importantes no processo de conversão e conquista.
e) aventureiros sulinos que não se adaptavam à vida nas estâncias onde predominava a pecuária de corte.

44)

Q8893 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

a) Extração de petróleo em águas profundas.
b) Saneamento básico.
c) Mineração.
d) Indústria automobilística.
e) Mercado financeiro.

45)

Q8906 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

a) a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
b) a penhora dos bens pelo devedor.
c) a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
d) o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
e) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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