Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q822324 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, em página 671: a expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Nos termos da lei constitucional acerca dos servidores públicos e Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
c) A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
d) A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

17)

Q822329 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da

a) Reserva legal
b) Legalidade.
c) Individualização da pena.
d) Responsabilidade pessoal.
e) Ampla defesa

18)

Q822331 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao interrogatório do acusado, previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA

a) A entrevista prévia e reservada com o defensor poderá ser dispensada, caso o réu seja acusado da prática de crimes com pena máxima inferior a 4 anos, ouvido o Ministério Público.
b) Se confessar a autoria, o interrogando deverá prestar esclarecimentos e indicar provas.
c) Na segunda parte do ato, o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu, além de outros dados familiares e sociais.
d) Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, se assim requerido pelo Ministério Público
e) A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes

19)

Q822336 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca da reincidência no Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA

a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois do julgamento em segunda instância que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
b) Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
c) Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos
d) O Código Penal Militar também tem o prazo depurador (sistema da temporariedade) de 05 (cinco) anos para a reincidência, assim como o Código Penal.
e) A reincidência agrava a pena, ainda que integre ou qualifique o crime

20)

Q822343 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
b) Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.
c) Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia
d) Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar
e) A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

21)

Q822348 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.

a) Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário
b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
c) Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum
d) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras
e) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado

22)

Q822296 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Por ser texto identificado com o gênero
cartaz, o emprego da língua padrão não é de
rigor. Porém, se o texto verbal fizesse parte
de um gênero que habitualmente faz uso da
língua formal, como o editorial, seria
necessário

a) empregar vírgula imediatamente após
“Obrigado”.
b) suprimir o pronome possessivo anafórico
“Nosso”.
c) eliminar o acento agudo da vogal tônica
de “Heróis”.
d) empregar hífen no nome composto “anjos
da guarda”.
e) antepor o adjetivo apreciativo “anônimos”
ao substantivo.

23)

Q822309 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Por ter seu território situado numa zona de transição entre a Amazônia, o Cerrado e a Caatinga, o território do Piauí tem uma vegetação característica desse espaço de transição entre ecossistemas: a mata dos cocais. Entre as espécies encontradas na mata dos cocais, destacam-se as palmeiras de babaçu e carnaúba, esta última de destacada relevância para o estado do Piauí. Sobre a carnaúba e sua importância para o Piauí, é INCORRETO afirmar que

a) da carnaúba extraem-se cera e pó, com
diversas aplicações na indústria, sendo
produtos importantes para as exportações
do Piauí.
b) a palha da carnaúba, matéria-prima para a
produção de artesanatos, é fonte de renda
para artesãs de pequenas cidades do
interior do estado.
c) com o avanço da fruticultura irrigada e do
agronegócio de grãos, a carnaúba deixou
de ter importância comercial para o
estado, não figurando mais os derivados
dela entre os produtos da pauta de
exportação.
d) a carnaúba foi eleita, em 2017, como a
árvore símbolo do Piauí
e) entre os usos tradicionais, os troncos e
talos da carnaúba costumavam ser
utilizados em construções de casas e
cercas.

24)

Q822311 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

A Ferrovia Transnordestina, que se encontra
em construção no Piauí, deverá alcançar
1.752km de extensão, sendo uma das grandes
obras de infraestrutura em implantação no
estado. A abrangência regional dessa obra tem o intuito de promover novas conexões
para a circulação no Nordeste, ligando portos
e servindo a dinâmicas produtivas instaladas
e em instalação nos estados cortados pela
estrada de ferro. Sobre a Ferrovia
Transnordestina e sua importância estratégica
para o Piauí, é CORRETO afirmar que

a) ligará áreas do cerrado aos portos de Suape (PE) e Pecém (CE), permitindo o escoamento da produção de grãos e a instalação de projetos de extração de minerais metálicos no Piauí.
b) ligará os portos de Suape (PE) e Itaqui (MA), permitindo o escoamento de grãos e pedras de opala produzidos no Piauí
c) ligará o porto de Luís Correia (PI) ao porto de Suape (PE), servindo para o transporte de combustível e mercadorias importadas.
d) ligará o porto de Suape (PE) a Teresina, capital do Piauí, sendo uma nova forma de transporte de passageiros e de mercadorias para os municípios cortados pela ferrovia
e) ligará as áreas de cerrado aos portos de Suape (PE) e Areia Branca (RN), permitindo o escoamento da produção de grãos e frutas para exportação.

25)

Q822316 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo Marcelo Novelino em página 675 seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder legislativo foi concebido na Inglaterra, durante a Idade Média, com a finalidade de limitar a autoridade dos Reis. No sistema unicameral, geralmente adotado em Estados Unitários, o Legislativo é formado por um único órgão. O sistema bicameral, por sua vez, é característico de Estados Federais, nos quais as manifestações do Poder Legislativo resultam da conjugação da vontade de seus dois órgãos. Na Esfera Federal, a Constituição brasileira incorporou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso Nacional é composto por duas casas: a de representantes do povo (Câmara dos Deputados) e a de representantes do Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em relação ao Congresso Nacional brasileiro e ao texto Constitucional, marque a única alternativa CORRETA.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
b) O número total de deputados bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão estabelecidos por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

26)

Q822323 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros residentes no país, na forma da lei complementar.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em decreto de livre nomeação e exoneração.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até um ano
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, podendo terceirizados ter atribuições de assessoramento.
e) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

27)

Q822328 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

“Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.

A conduta acima configura o crime de

a) Denunciação caluniosa
b) Fraude Processual.
c) Favorecimento pessoal
d) Comunicação falsa de crime
e) Favorecimento Real

28)

Q822330 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que

a) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.
b) A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal
c) O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
d) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor
e) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu

29)

Q822335 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação aos crimes impropriamente militares, marque a alternativa CORRETA

a) O bem jurídico afetado é exclusivo do meio militar.
b) Estão previstos somente no CPM, segundo a teoria topográfica
c) Podem ser praticados por civil.
d) Deserção e lesão corporal são exemplos dos referidos crimes.
e) São imprescritíveis.

30)

Q822347 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.

a) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
b) O Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco dias
c) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
d) A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória
e) Ao reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça.

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